O Ministério Público do Trabalho na Paraíba enviou notificação a todos os partidos políticos e candidatos a cargos eletivos majoritários da Paraíba para que compareçam a uma audiência coletiva no próximo dia 1º de agosto, a partir das 9 horas, no auditório do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, quando o MPT apresentará as medidas necessárias a serem adotadas durante o processo eleitoral em relação à garantia dos direitos fundamentais trabalhistas dos que prestam serviços nesse período.

A notificação foi assinada pelo procurador-chefe do Trabalho na Paraíba, Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha. A contratação de temporários para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato nem com o partido que fez a contratação. Mas o trabalhador tem direitos garantidos. Com isso, várias determinações devem ser cumpridas, havendo ou não vínculo empregatício.

Por exemplo, pessoa física contratada por partido político ou por candidato a cargo eletivo para, mediante remuneração, prestar serviços em campanha eleitoral, deve contribuir à Previdência Social obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual, segundo especifica o art. 9º, XXI, da Instrução Normativa nº 971/2009. Além disso, os que trabalham nas ruas têm direito, por exemplo, a filtro solar e outros tipos de proteção especial.

Muito embora a Constituição Federal assegure a todos os trabalhadores relação de emprego protegida, não proíbe a regulamentação de trabalhos especiais e, consequentemente, não impede a formação de relação de trabalho de natureza diversa, como no caso da prestação de serviço em campanhas eleitorais, que, além de ter natureza ocasional, conta com colaboradores não necessariamente motivados pela retribuição pecuniária do trabalho, mas por convicções políticas e afinidades de ideais.