Em nota assinada pelo presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Max Nunes de França, a Entidade vem a público se manifestar “em favor do livre direito de expressão e opinião da magistratura paraibana”. No documento, a AMPB rechaça a nota de repúdio divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) em razão de polêmica postagem realizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Márcio Murilo da Cunha Ramos, em sua rede social, que critica “as novas leis que fragilizam os juízes brasileiros”.

“Como se diz defensora dos direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros, a OAB-PB, que não foi citada ou atacada no conteúdo da postagem, deveria zelar pelo direito de qualquer pessoa se expressar livremente e não repudiar manifestações que não tragam qualquer conteúdo ofensivo à classe dos advogados”, diz trecho da nota, confira abaixo na íntegra:

Nota em defesa da liberdade de expressão da magistratura paraibana

A Associação dos Magistrados da Paraíba vem a público se posicionar em favor do livre direito de expressão e opinião da magistratura paraibana, rechaçando a nota de repúdio divulgada pela OAB-PB em razão de postagem realizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça em sua rede social, esclarecendo o seguinte:

1 – O Presidente do Tribunal de Justiça utilizou sua rede social privada para exercer seu direito constitucional à livre manifestação do pensamento (art. 5°, IV, da CF), não havendo no conteúdo da postagem qualquer ataque ou sequer referência a advogados, razão pela qual rechaça a atitude da OAB-PB em emitir nota de repúdio a esse respeito.

2 – Como se diz defensora dos direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros, a OAB-PB, que não foi citada ou atacada no conteúdo da postagem, deveria zelar pelo direito de qualquer pessoa se expressar livremente e não repudiar manifestações que não tragam qualquer conteúdo ofensivo à classe dos advogados.

3 – A Associação dos Magistrados Brasileiros, em harmonia com as associações locais, utilizou os instrumentos legais para buscar a inconstitucionalidade das recentes leis de abuso de autoridade e “Pacote Anticrime” no Supremo Tribunal Federal, contudo, como defensores do ordenamento jurídico, cumpriremos fielmente a legislação brasileira em vigor, sem contudo deixar de expressar nossa opinião sobre aquilo que cada um considere inadequado.

4 – A AMPB presta integral solidariedade ao seu associado e continuará vigilante na defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura paraibana.

João Pessoa, 14 de janeiro de 2020

Juiz Max Nunes de França

Presidente da AMPB

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