A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2025, que amplia gradualmente o percentual das emendas impositivas individuais dos deputados estaduais sobre o orçamento do Estado. O texto altera o artigo 169-A da Constituição Estadual.

A medida prevê que o limite atual de 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja elevado para 1,5% em 2026 e para 2% em 2027. Metade dos recursos deverá ser destinada à saúde, conforme determina a legislação federal.

A proposta foi aprovada por ampla maioria: 26 votos favoráveis, uma abstenção da deputada Cida Ramos (PT) e apenas um voto contrário, do líder do governo na Casa, deputado Chico Mendes (PSB), que se manifestou contra o projeto por considerar que a mudança pode comprometer a autonomia do Poder Executivo.

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Atualmente, cada parlamentar pode indicar até R$ 4,6 milhões em emendas ao orçamento estadual. Com a nova regra, os valores poderão chegar a aproximadamente R$ 7,6 milhões, de acordo com o crescimento da arrecadação estadual.

A PEC foi apresentada formalmente pelo deputado Tarciano Diniz (MDB), mas vinha sendo articulada pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), desde a abertura dos trabalhos legislativos em 2025.

A iniciativa foi impulsionada após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar a Emenda Constitucional 126/2022, que elevou para 2% o teto das emendas impositivas dos parlamentares federais. A decisão, que extinguiu as chamadas emendas de relator — conhecidas como “orçamento secreto” —, fomentou mudanças semelhantes nos estados, com o objetivo de garantir maior transparência na execução orçamentária.

Segundo Galdino, o novo teto reforça o papel do Legislativo na definição de prioridades. “Fortalece o protagonismo dos deputados estaduais no direcionamento de recursos para áreas estratégicas em suas regiões”, disse.