Não houve consenso entre os deputados durante a sessão deliberativa desta sexta-feira (26), destinada a analisar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), que restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

O presidente Arthur lira ouviu os conselhos de alguns dos membros da casa e decidiu adiar a votação. De acordo com o deputado, será criada uma comissão especial para analisar as regras da proposta de emenda constitucional. Um colegiado será escolhido para análise e criação de um novo texto que posteriormente será votado pela Câmara Federal. A comissão será instalada nesta segunda-feira, dia 1º de março.

A relatora da matéria, deputada Margarete coelho (PP-PI), declarou que foi necessário um adiamento para maturar o texto da PEC. “Essa casa tem procurado votar de forma consensual e enquanto não tivermos um texto que esteja delineando bem essas prerrogativas não entraremos num consenso. Esse texto foi construído com muitas possibilidades e escrito por muitas mãos, e não está suficientemente maduro para ser votado, pois há uma interpretação que ainda precisamos alcançar”, afirmou a parlamentar.

A deputada deixou claro que o texto será votado apenas quando não houver mais dubiedade sobre o conteúdo da matéria. “São temas complexos, e nós precisamos deixar claro que o que será votado não é proteção da pessoa do parlamentar, mas a proteção do mandato do parlamentar que pertence à população. Se a casa ainda não entrou em consenso sobre o tema, vamos continuar trabalhando”, disse a relatora Margarete coelho.

O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

A votação estava prevista para ontem (25), mas foi adiada. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.

A polêmica e a resistência em torno da PEC se dá pelo fato de que ela muda uma série de normas e procedimentos sobre o afastamento e a eventual prisão de deputados e senadores. O rol de crimes pelos quais eles poderiam ser presos diminui, e os congressistas precisarão ser levados para a sede do Congresso, em Brasília, onde ficarão custodiados pela Polícia Legislativa.

Além disso, os representantes só poderão responder por declarações por meio de processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado, e não mais na Justiça, caso do deputado Daniel Silveira.

Sem o apoio do PT e com dissidências no PSL, as duas maiores bancadas da Casa, a avaliação de deputados do Centrão, grupo ao qual o deputado Arthur Lira faz parte, foi a de que a proposta não teria o apoio necessário para ser aprovada em primeiro turno. Mais cedo, um requerimento para tentar obstruir a votação foi derrotado com apenas 302 votos, menos que os 308 necessários para aprovar a PEC.