A APJP parabeniza todos os advogados públicos pelo Dia Nacional da Advocacia Publica. A referida data, 07 de março, foi instituída em 2012 pela Lei 12.636/2012 em homenagem ao dia 7 de março de 1609, quando foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia.

A Advocacia Pública, instituição republicana e voltada ao fortalecimento da democracia, é prevista constitucionalmente como função essencial a Justiça, sendo imprescindível para a concretização do ideal de justiça, a implementação de políticas públicas e defesa do erário. Representa, atualmente, atividade que garante a segurança jurídica dentro da Administração Pública ao exercer seu papel de defensora judicial do Estado e ao exercer função de consultoria legal do executivo.

A atuação do advogado publico dotado de autonomia e prerrogativas legais representa maior garantia de legalidade, moralidade e eficiência na condução da verba publica. Por isso a importância de que a escolha dos procuradores públicos ocorra por meio de concurso público, de forma imparcial, pois isso garante uma maior autonomia na fiscalização dos atos administrativos.

Percebe-se, pois, a necessidade de cada Município do Brasil ter Procuradores Municipais concursados, com independência para exercer uma assessoria jurídica republicana, vinculada aos interesses dos cidadãos, campanha encartada por meio da PEC 17 que tramita no Congresso Nacional e que prevê a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na carreira em âmbito municipal.