A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PINAV) para servidores efetivos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A medida, encaminhada pelo próprio Tribunal por meio do Projeto de Lei 4.537/2025, tem como objetivo promover uma reestruturação planejada da força de trabalho do Judiciário estadual, a partir da aposentadoria voluntária incentivada por contrapartida financeira.

Segundo o TJPB, a proposta é parte de uma política institucional voltada para a reorganização das unidades administrativas e judiciárias, alinhada às diretrizes estratégicas de gestão. Poderão aderir ao plano os servidores que cumprirem os requisitos legais, como não responder a processo administrativo disciplinar nem a ações judiciais relacionadas a condutas criminais. O incentivo será de natureza indenizatória.

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Na mesma sessão, os deputados estaduais também aprovaram o Projeto de Lei 1.697/2024, de autoria da deputada Jane Panta (PP), que institui a Campanha de Incentivo à Emissão da Carteira de Identidade Civil de Crianças na Paraíba. A campanha pretende conscientizar pais e responsáveis sobre a importância de emitir o documento desde os primeiros dias de vida.

A deputada destacou que a identificação civil precoce é uma ferramenta importante no combate ao desaparecimento infantil. “A existência de uma digital registrada pode dificultar ações de subtração e sequestro, além de facilitar a busca e localização de crianças desaparecidas”, explicou. A proposta determina que a campanha deverá orientar sobre como solicitar o documento e reforça que a emissão da primeira via é gratuita. “Essa ação pode ajudar a prevenir crimes como troca ou tráfico de crianças, especialmente em maternidades”, completou Jane Panta.