A Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 42 matérias, entre projetos de Lei e Requerimentos, na sessão ordinária desta quarta-feira (17). Deste total, seis projetos de Lei foram aprovados, seis retirados de pauta e um arquivado, por já existir lei semelhante.

Já entre os requerimentos, 19 foram aprovados e 10 adiados. Entre os projetos aprovados estão o 1.469/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que obriga supermercados limparem os carrinhos e cestos de compras; e o 1.473/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega, em regime de urgência, aos órgãos públicos de segurança do Estado da Paraíba, pelos seus respectivos responsáveis, de todo o material áudio visual proveniente do monitoramento efetivado, por estabelecimentos de comércios, escritórios de serviços, bancos, indústrias, casas lotéricas e terminais bancários localizados no estado.

Outros projetos aprovados foram o 1.488/2013, do deputado Janduhy carneiro (PEN), que obriga as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos; e o 1.518/2013, de autoria do deputado Toinho do Sopão (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instalações de distribuição de energia elétrica, telefonia, internet e de TV a cabo serem subterrâneas em todo o Estado.

Já entre os requerimentos aprovados estão dois da deputada Iraê Lucena (PMDB), apelando ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) sobre a possibilidade dos dois órgãos adotarem no Estado as recomendações do Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional. A Comissão foi instalada com a finalidade de “investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”.

Comissão de Orçamento

Mais cedo, os membros da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução orçamentária realizaram reunião no auditório João Eudes da Nóbrega e rejeitaram o projeto 1.476/2013, de autoria do Governo do Estado, que pretende conceder isenção fiscal, de cerca de R$ 2,4 milhões em ICMS, para empresas que realizarem obras no Estado relacionadas à Copa do Mundo de 2014.

O relator do projeto, deputado Caio Roberto (PR), votou pela inadmissibilidade orçamentária da matéria e foi seguido pelos deputados Raniery Paulino (PMDB), Toinho do Sopão (PEN) e Frei Anastácio(PT). A deputada Gilma Germano (PPS) foi favorável ao projeto.

Caio Roberto justificou o voto contrário à mensagem do Executivo dizendo que não faz sentido conceder benefícios às empresas já que as obras para Copa já estão praticamente concluídas e a Paraíba não será sede, nem receberá comitiva de seleções.

Já o deputado Raniery Paulino, presidente da Comissão de Orçamento, disse que além da justificativa do relator o projeto tem um erro “grotesco na sua redação e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais precisamente o artigo 14, inciso 2º, que determina que seja indicado de onde sairá a compensação para o orçamento, já que iria ocorrer isenção”.