O advogado Eduardo Alckmin anuncia ainda no decorrer desta quarta-feira os argumentos que vai utilizar para recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, ontem, não reconhecendo o registro de candidatura do prefeito Miguel Estanislau Filho por falta de recolhimento pelo então presidente da Câmara de quota patronal à Previdência Social. O jurista apelará na instância superior para manter o mandato do prefeito em Boa Ventura.

Alckmin insiste que a reforma de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral favorável ao prefeito é “soberano na análise dos fatos e das provas e assentou que na hipótese dos autos, não se teria verificado ato doloso do gestor, presente a circunstancia de que ´se houvesse débito nos anos de 2003 e 2004, o INSS não teria expedido uma CND para a Câmara Municipal no inicio dos anos 2004 e 2005”.

Ele argumenta ainda que há precedentes do TSE, no sentido de que, tendo o Regional reconhecido a falta de dolo, o recurso especial não deve ser provido”.

Já o prefeito Miguel Estanlislau Filho comentou no Portal WSCOM que “vamos nos reunir com o advogado Eduardo Alckmin para a tomada de medidas cabíveis levando em conta o entendimento de que enquanto houver possibilidade de recurso assim procederemos para fazer vingar a decisão do povo”.

Ele disse ter o dever de acatar a decisão da Justiça, entretanto, insiste em recursos para manutenção do mandato.