A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu continuidade na sessão ordinária desta quarta-feira (15) a esforço concentrado, iniciado na terça-feira, e aprovou 17 projetos de Lei e 24 requerimentos. Outros 12 projetos foram retirados de pauta para melhor apreciação do colegiado de deputados.

Entre os projetos aprovados destaca-se o 1.325/2013, de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PEN), que dispõe sobre as características dos elevadores a serem instalados em edificações “privadas de uso residencial, comercial, serviços ou mistas”. De acordo com o deputado, o projeto prevê que nas futuras construções no Estado pelo menos um dos elevadores instalados tenha a capacidade de comportar a entrada de macas de resgate do Samu e Corpo de Bombeiros para socorrer pessoas acidentadas no interior dos imóveis.

“Nós temos que salvar vidas, pessoas estão tendo infarto, AVCs, traumatismo em edifícios muito altos e quando o Samu ou ambulâncias são chamados a maca não consegue entrar no elevador e o paciente tem que descer em cadeiras, nos braços, e isso nós não podemos aceitar. Recentemente, um idoso sofreu um acidente no banheiro, com trauma na coluna e teve que descer do apartamento em uma cadeira, com um risco muito grande de uma lesão na medula, uma vez que não estava na prancha adaptada com colete cervical. Então, temos que fazer este resgate com segurança. Isso não é um benefício e sim um direito do cidadão”, afirmou Aníbal.

Jornada Enfermeiros

Também foram aprovados os projetos 1.329/2013, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de enfermeiros e técnicos de enfermagem da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas, de 44 para 30 horas semanais; e o 1.346/2013, de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde avisarem, previamente e individualmente, aos consumidores o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado.

Consumidores

O projeto de Lei 1.354/2013, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação imediata do gravame após a quitação de veículos financiados também foi aprovado. De acordo com o deputado, a proposta tem a finalidade de exigir que as instituições bancárias, financeiras e empresas congêneres, que celebram contrato de financiamento de veículos, sejam obrigadas a liberar o gravame para transferência da titularidade para o real proprietário, após sua quitação e em prazo máximo de 48 horas, sob pena de pagarem multa diária de R$ 500.

Outro projeto de Gervásio aprovado foi o 1.352/2013, que trata sobre a disponibilidade de escolha da melhor data de vencimento das faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias de serviço público. Ou seja, as empresas em todo o Estado deverão ofertar aos seus clientes a opção de escolha da melhor data de vencimento para o pagamento das faturas mensais emitidas pela prestação dos serviços.

Requerimentos

Já entre os 24 requerimentos aprovados destaca-se o 263/2013, de autoria do deputado Francisco de Assis Quintans (Democratas), solicitando a realização de uma sessão especial para discutir a PEC 37, mais conhecida como PEC da Impunidade, que pretende tirar o poder de investigação do Ministério Público; e o 270/2013, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), convocando o secretário Executivo da Pesca, Sales Dantas, para prestar informações sobre a situação dos pescadores do Estado, durante sessão especial na ALPB.

Comissão de Orçamento

A comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da ALPB também se reuniu na manhã desta quarta-feira (15), no auditório João Eudes da Nóbrega, e aprovou o projeto de Lei 1447/2013, de autoria do Poder Executivo, autorizando a doação de um terreno, de seis hectares, para a prefeitura municipal de Guarabira construir um centro esportivo na cidade.

O relator da matéria foi o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Raniery Paulino (PMDB). Raniery votou pela admissibilidade financeira do projeto e foi seguido pelos demais membros da Comissão. O relator explicou que o projeto estabelece um prazo de 24 meses para que a obra seja concluída.

Na reunião também foi aprovado o projeto 1294/2013, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 6379/1996, que trata do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).

O projeto tem por finalidade reduzir em 50% o percentual das multas por inflação a legislação tributária a ser aplicada sobre o valor do imposto não recolhido, bem como acrescentar rol de penalidades relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD).