O advogado Yarlei Maia se manifestou nesta sexta-feira sobre o caso da nomeação da advogada Allana Galdino para o Cargo de conselheira do Tribunal de Contas argumenta que o processo atende às normas legais.

“Entendo que a nomeação da Sra. Allana observou plenamente os requisitos constitucionais e legais aplicáveis, tendo passado pelo crivo objetivo e subjetivo tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo do Estado da Paraíba, em conformidade com as normas de regência”, argumentou para adicionar.

“Embora respeite muito as iniciativas que buscam questionar sua nomeação, entendo que tais ações não devem prosperar, pois se fundamentam em uma análise predominantemente subjetiva do perfil da indicada, quando os critérios objetivos foram devidamente atendidos por ambos os poderes”, frisou.

Ele destacou: “É importante enaltecer que a indicada foi submetida ao voto direto dos parlamentares estaduais, em integral respeito a democracia e respeito à Constituição Estadual.
O fato de ser parente do Presidente da Assembleia Legislativa não constitui impedimento à sua posse”.

JURISPRUDÊNCIA

Para ele, “em outros Estados, situações semelhantes foram enfrentadas sem que houvesse declaração de ilegalidade pelo Judiciário, justamente por inexistir vedação legal expressa.
Inclusive, o próprio TCE da Paraíba conta atualmente com conselheiros que possuem vínculo de parentesco com autoridades responsáveis por sua indicação, os quais desempenham suas funções de forma íntegra, comprometida e em plena harmonia com os princípios que regem a administração pública.”