Justiça

Advogado Rinaldo Mouzalas vê insistência inócua de deputados em querer legislar em matéria inconstitucional

Ele lembrou medida liminar estadual mandando suspender efeitos da lei aprovada sem abrigo legal.


20/11/2019

Advogado Rinaldo Mouzalas

Por Walter Santos
Portal WSCOM

 

O advogado e professor de Direito, Rinaldo Mouzalas, avaliou nesta quarta-feira (20) que há uma insistência permanente de deputados estaduais de querer legislar sobre matéria de natureza cível e do direito de propriedade já ratificadas por diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como inconstitucional, especificamente no caso dos estacionamentos de shoppings centers.

 

“É preciso deixar bastante claro que os deputados estaduais não podem legislar sobre direito civil, nem podem impor normas no direito de propriedade, daí ser importante entender o que está por trás desta insistência inconstitucional”, revelou.

 

Rinaldo Mouzalas comparou ainda a insistência dos deputados como o hipotético abuso sobre de eles quererem instituir que a partir de agora as casas das pessoas possam ter interferência no estacionamento por legislação estadual ferindo o direito privado.

 

Segundo ele, tanto a justiça estadual, quanto a federal, já se manifestaram inúmeras vezes pela inconstitucionalidade da norma nas regras dos estacionamentos de shoppings particulares. Ele lembrou medida liminar estadual mandando suspender efeitos da lei aprovada sem abrigo legal.



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