O Conselheiro Federal da OAB, Wilson Sales Belchior, divulgou artigo nesta quarta-feira (27), no qual manifesta insatisfação da advocacia paraibana com o processo judicial eletrônico do poder Judiciário.

De acordo com o artigo, o problema maior “trata-se do e-Jus, sistema pelo qual são acompanhados os processos que tramitam em Juizados Especiais e Turmas Recursais”. “O sistema inicialmente ficaria indisponível apenas no período do carnaval, mas acabou fora do ar por vários dias e apresentou muita instabilidade mesmo após seu uso ter sido liberado”, diz o artigo.

Veja abaixo a integra do artigo

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: UM CAMINHO SEM VOLTA, MAS COM MUITOS OBSTÁCULOS.

Wilson Sales Belchior
Conselheiro Federal da OAB (Suplente)

O processo judicial eletrônico é o assunto do momento no cenário jurídico nacional. Não se trata propriamente de novidade, mas acontecimentos recentes expuseram fragilidades do conceito.

Na primeira quinzena de fevereiro, jurisdicionados, servidores e operadores do Direito experimentam grandes transtornos com a queda de um dos sistemas judiciais utilizados pelo nosso Tribunal de Justiça. Trata-se do e-Jus, pelo qual são acompanhados os processos que tramitam em Juizados Especiais e Turmas Recursais. O sistema inicialmente ficaria indisponível apenas no período do carnaval, mas acabou fora do ar por vários dias e apresentou muita instabilidade mesmo após seu uso ter sido liberado. Ao mesmo tempo, em Pernambuco, a OAB tentava junto ao CNJ suspender o uso obrigatório do PJ-e (outro sistema) naquele Estado por conta das dificuldades em sua implementação. Voltando à Paraíba, os advogados da área trabalhista manifestam seu sincero desgosto com o novo sistema do TRT 13 (PJe-JT), preferindo o antigo portal.

Um desavisado poderia pensar que se trata apenas de mais um contratempo rotina dos cidadãos, mas a questão reúne vários aspectos dignos de nota. Em primeiro lugar, trata-se de um reflexo inevitável do avanço da tecnologia e das novas formas de comunicação. Se em seus primórdios a internet era para poucos, hoje ganha status de serviço essencial e continuado, tão importante quanto água ou energia. E assim como a geladeira saiu da sala para a cozinha, a internet saiu do computador do escritório para o notebook, o telefone e o tablet, estando presente em quase todos os lugares.

A adoção deste novo paradigma de informação pela Justiça é totalmente inquestionável. Entretanto, sua realização não foi das melhores. A implantação de um sistema desses pressupõe de imediato a informatização dos Tribunais e a capacitação dos servidores. O processo se iniciou pulverizado, com diferentes Estados e Justiças desenvolvendo o que lhes parecia melhor. Quem advoga em nossa região lida com e-Jus, PJ-e, Projudi etc… Como não houve uma ação prévia para padronizar os procedimentos e as nomenclaturas das diferentes instâncias, bem como dos requisitos técnicos, os sistemas resultantes não conversam entre si.

Seria injusto dizer que não houveram experiências de sucesso: STJ e Justiça do Trabalho são exemplos de ótimas experiências, e no âmbito dos Estados a Paraíba esteve na vanguarda. Mas para o advogado é um estorvo ter que dominar, manejar e suportar as dificuldades de cada sistema! Além disso, se para o Judiciário já é difícil dar capacitação recursos para todos seus servidores, para a Advocacia como um todo isto é ainda mais complicado. As salas para digitalização e acesso aos sistemas cuja instalação é prevista em lei, por exemplo, ainda aguardam implantação na grande maioria dos fóruns.

O CNJ iniciou um ótimo trabalho de padronização das nomenclaturas de ritos de classes de ações, procedimentos e matérias, mas sua observância ainda está longe do satisfatório – mesmo a numeração única dos processos ainda não é unanimidade! Tentando suplantar essas dificuldades, o Conselho se esforça para que o PJ-e seja o padrão adotado por todos os Tribunais, mas esta urgência pode dificultar e muito a vida dos advogados que, não contando o aparato estatal, acabam tendo mais trabalho para acompanharem as mudanças e diferenças entre sistemas que para conduzirem suas causas. Consciente disso, a OAB vem se manifestando e discutindo a questão, para que eventuais prejuízos a direitos não sejam meramente relevados.

A inoperância de um sistema desses não é como o sinal da TV que sai do ar: é justiça que deixa de ser feita. O serviço acumulado nos dias em que o e-Jus ficou indisponível vem sendo feito de forma apressada após seu retorno, e o risco aos cidadãos é patente. A advocacia aguarda ansiosamente a virtualização de todos os processos e a unificação dos procedimentos em um único e está contribuindo com sua parcela no esforço. Apenas, acostumada à defesa intransigente da Constituição e do direito, não pode quedar silente diante da seriedade desta questão.

Por fim, cumpre exaltar que os esforços da atual diretoria da OAB/PB e da diretoria da ESA/PB, em especial, do Presidente ODON BEZERRA e do Prof. ARTHUR SOUTO – a quem agradecemos o bom trabalho – culminaram com criação de comissão especial para tratar do processo judicial eletrônico, pedidos formais de suspensão dos prazos dirigidos e acatados pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, realização de cursos de capacitação dos advogados no interior do Estado e na Capital, ordem de compra de maquinário apropriado para digitalização de documentos para equipar salas dos advogados, debates com membros e representantes do Poder Judiciário envolvidos na implantação do sistema PJ-e no âmbito nacional, etc., tudo no intuito de auxiliar o Judiciário na implantação do processo eletrônico e, principalmente, defender os interesses dos jurisdicionados e advogados.