Justiça
TJPB mantém condenação a ex-prefeito de Alhandra e obriga ex-gestor a devolver R$ 33,7 mil aos cofres públicos
10/05/2024
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A condenação do ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, por improbidade administrativa foi mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Com a decisão o ex-gestor terá que devolver R$ 33,7 mil aos cofres públicos.
Dentre as sanções aplicadas a Renato está a suspensão dos direitos políticos por três anos e uma multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração percebida no período em que o gestor exercia o mandato de prefeito em Alhandra. Mendes Leite também está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que seja por meio de pessoa jurídica.
“Verifica-se dos documentos trazidos pela inicial que, firmado o referido convênio, houve demonstrado o débito dos valores para a aquisição de unidade móvel de saúde, entretanto, não foi cumprida a referida obrigação, tendo, por consequência, sido, o Município/Apelado, inserido nos cadastros do SIAF/CAUC/Cadin”, pontuou o relator.
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