O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) e o Ministério Público Estadual (MPPB) convidaram os sete candidatos e a candidata ao cargo de governador(a) do Estado para assinar Carta Compromisso pela prevenção e combate ao trabalho infantil. Uma solenidade acontecerá na próxima sexta-feira (02/09), às 9h30, na Sede do MPT-PB, no Centro de João Pessoa, com a presença de representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (Fepeti-PB), do Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional na Paraíba (Feap-PB) e outras entidades da rede de proteção à infância.

Ao assinar a carta, o candidato(a) ao cargo de governador(a) do Estado, assume o compromisso de – na condição de gestor(a), caso eleito(a) governador(a) da Paraíba – cumprir as obrigações estabelecidas prestando contas ao Ministério Público a cada 12 de janeiro de cada ano. A Carta Compromisso busca combater a exploração do trabalho de crianças e adolescentes e garantir os seus direitos básicos por meio de políticas públicas efetivas. Nela, há 10 compromissos que deverão ser cumpridos.

A procuradora do Trabalho Edlene Lins Felizardo destaca a importância da adesão dos(a) candidatos(a) aos compromissos estabelecidos. “Esta Carta Compromisso representa um poder dever do Gestor Público estadual em fazer valer o que já está inscrito em nossa Constituição Federal: crianças, adolescentes e jovens são prioridades absolutas em políticas públicas e devem ser acolhidas(os) e protegidas(os) sempre. Crianças têm o direito constitucional ao não trabalho. Adolescentes e jovens têm direito ao trabalho protegido. Toda criança é nossa criança! O lugar de criança é na infância!”, ressaltou a coordenadora na Paraíba da Coordinfância – Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.

A procuradora-chefe do MPT na Paraíba, Andressa Ribeiro Coutinho, também estará presente na solenidade.

Foram convidados os seguintes candidatos: Adjany Simplício de Castro (PSOL), Adriano Trajano da Conceição (PCO), João Azevedo Lins Filho (PSB), Fábio Rodrigues de Oliveira (PRTB), Antônio do Nascimento Alves (PSTU), Nilvan Ferreira do Nascimento (Partido Liberal), Pedro Oliveira Cunha Lima (PSDB) e Veneziano Vital do Rego Segundo Neto (MDB).

OBRIGAÇÕES:

1) GARANTIR a implementação e efetivação do Plano Decenal de Prevenção e Enfrentamento do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente trabalhador no Estado da Paraíba;

2) ESTABELECER políticas públicas efetivas no combate ao trabalho infantil em todas as suas formas, nomeadamente, aquelas descritas na Convenção nº 182 da OIT (piores formas de trabalho) e nº Decreto 3.597/2000, da presidência da República;

3) APARELHAR o sistema público estadual de ensino, com meios adequados, em recursos materiais e humanos, para desenvolvimento de atividades escolares;

4) INVESTIR todos os percentuais legais que tratam de políticas públicas que visam à proteção da criança e do adolescente;

5) REALIZAR campanhas educativas, através de meios de comunicação, alertando para os malefícios do trabalho infantil e a necessidade da frequência escolar, na proporção de, pelo menos, uma anualmente;

6) ESTABELECER parcerias com os ramos do Ministério Público, Poder Judiciário, Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente (FEPETI – PB), Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional na Paraíba (FEAP – PB) e a sociedade civil organizada para fins de colaboração técnica e estratégica quanto à tutela das crianças e adolescentes;

7) ASSEGURAR que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PB), criado pelas Leis Estaduais nº 7.273/2002 e nº 11.059/2017, possa deliberar e fiscalizar as políticas de proteção da criança e do adolescente, nos termos da legislação em vigor;

8) OTIMIZAR o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Fundesc), com o repasse orçamentário de verbas públicas visando ao fomento de políticas destinadas à criança e aos adolescentes, nos termos da lei;

9) PROMOVER programas de geração de emprego e renda para adultos e patrocinar cursos de formação profissional para a sua inserção no mercado de trabalho;

10) REALIZAR ações e políticas públicas visando à formação técnica profissional metódica do aprendiz, nos termos da legislação em vigor.