Ao assumir o governo em 1967, o General Costa e Silva havia recebido de presente, cinco dias antes de sua posse, a Lei de Imprensa, que lhe dava poderes para controlar todo o noticiário nacional, qualquer que fosse a forma de divulgação. O regime militar começava efetivamente a escancarar sua postura ditatorial. Ficávamos, então, impossibilitados de saber exatamente o que acontecia no país, porque se estabelecia uma rigorosa censura aos veículos de comunicação.

Os militares usavam de critérios políticos para censurarem o jornalismo. As redações das emissoras de rádio e TV, bem como dos jornais, eram invadidas por censores que decidiam o que deveria ser publicado. Isso representa dizer que só líamos, ou tomávamos conhecimento, o que os ditadores entendessem inofensivos às regras políticas por eles estabelecidas. Impossível a leitura de qualquer crítica ou manifestação de insatisfação a atos praticados pelo governo. O objetivo era inibir qualquer reação contrária ao regime. A Lei de Imprensa, portanto, passou a ser um instrumento importante para promover a censura e a repressão no país. E ainda tem gente que prega o retorno à ditadura militar. Fico impressionado.

Naquele tempo, na minha adolescência, com o senso de observação crítica ainda em formação, não alcançava o entendimento do que isso representava. E era exatamente essa a intenção do sistema, fazer com que a juventude, por natureza contestadora e rebelde, não encontrasse motivos para se insurgir contra o governo. Ignorando os fatos. Era normal que pairasse a impressão de que tudo ia bem. Na verdade, a máscara da ditadura não havia caído totalmente. Aos poucos é que nos advertíamos das restrições impostas à nossa liberdade de pensar e de agir, o que alimentou os movimentos de rua, liderados por estudantes, artistas e intelectuais, procurando acordar a nação para a perda da democracia que estava sendo percebida por alguns.

Mesmo sob o império da Lei da Imprensa, jornalistas mais audaciosos ousaram em se posicionar de forma livre no exercício de suas atividades sem sofrerem grandes penalizações. Até que em dezembro de 1968, com a edição do AI 5, o tempo fechou totalmente. A partir daí jornais e revistas foram proibidos de circular, profissionais da imprensa foram presos e torturados, os censores encararam com mais rigor suas funções de controladores da mídia. Passamos viver um período de escuridão que não nos permitia ser informados dos verdadeiros acontecimentos. A nós eram oferecidas apenas as informações que colocavam bem o governo perante a opinião pública.

O pior é que essa Lei continuou em vigência mesmo após a redemocratização. Só em 2009 é que o Supremo Tribunal Federal decidiu revogá-la, a partir da argüição de descumprimento de preceitos fundamentais, feita pelo então Deputado Miro Teixeira, considerando a sua inconstitucionalidade superveniente, com o advento da Carta Magna de 1988.

Sei que não vivemos no momento a liberdade plena de expressão na veiculação de matérias jornalísticas. O poder político e econômico ainda exerce uma força muito grande no sentido de coibir noticias que desagradem os poderosos de plantão. Mas estamos longe do que vivemos nas décadas de sessenta e setenta. A luta continua, porque precisamos de uma imprensa totalmente livre, sem mordaças e sem ser manietada pelo dinheiro e pela caneta oficial.

• Integra a série de textos “INVENTÁRIO DO TEMPO II”.