O professor Paulo Amilton, chefe do Departamento de Economia da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), analisa o aumento do judiciário e a lei do teto de gasto no Brasil, em novo artigo publicado nessa quinta-feira (16). O artigo semanal é uma parceria do Departamento de Economia da UFPB com o Grupo WSCOM.

Confira a íntegra do artigo:

O aumento do judiciário e a lei do teto de gasto

Por Paulo Amilton Maia Leite Filho

Na semana passada o Supremo Tribunal Federal teve uma reunião administrativa que concluiu pelo pleito de um aumento salarial de 16,3%. Os salários dos ministros sairiam de R$ 33,7 mil para R$39 mil. O ministro Marco Aurélio justificou seu voto afirmando que o aumento seria apenas uma “reposição de poder aquisitivo”. Já outro ministro, o sr. Ricardo Lewandowisk, justificou o aumento pelo estado de “penúria extrema” dos aposentados do judiciário e que o aumento era pequeno, cuja repercussão orçamentária seria em torno de R$ 3 milhões, muito menor que o volume já recuperado na operação lava jato.

Esquecem aqueles que o salário dos ministros do STF tem repercussão geral, pois aumenta o teto a que os funcionários públicos são submetidos, provoca aumentos nos salários dos outros poderes do judiciário e serve como justificativa para um sem número de aumentos em cadeia. Especialistas apontam uma repercussão de R$ 4 bilhões/ano no orçamento, quatro vezes o que a operação Lava Jato já recuperou.

Rapidamente, críticos da Lei do Teto dos Gastos (LTG) apontaram que tal aumento implicaria no abandono desta lei. Que sua manutenção implicaria na inviabilização da administração federal já em 2019, primeiro ano do próximo governo.

Bem, meus 8 leitores já sabem, de tanto escrever neste espaço, que a LG era apenas o primeiro passo para um ajuste fiscal, mas em si insuficiente para evitar uma deterioração das contas públicas. Era, e continua sendo mais ainda, necessário um conjunto de outras reformas, dentre elas a da previdência. Sem este não se altera a dinâmica dos gastos públicos obrigatórios, salários do funcionalismo público incluídos, e não será possível conter a despesa do governo.

O que temos é um trilema. Se mantivermos a LTG e não realizarmos o conjunto de reformas, a inflação será usada como forma de contornar o problema ou a administração pública entra em colapso. Podemos evitar a inflação e as reformas, mas a LTG será sacrificada. Por fim, podemos manter a LTG e evitar a inflação, aí teremos que encarar as reformas.

Esta terceira alternativa é mais racional do ponto de vista econômico, no entanto é a mais difícil de operacionalizar por questões políticas, como mostra a pressão por aumento de salários do STF. Este pedido evidencia três coisas: 1) O estado brasileiro foi tomado pelos interesses de um único grupo, os funcionários públicos, principalmente do judiciário, que faz transparecer que seus problemas são os principais da nação e a não solução dos mesmos é o caminho mais que certo para o desastre nacional. A primeira coisa que se fala quando um interesse do judiciário não é atendido é que a Lava Jato está em perigo; 2) O problema não é a manutenção da LTG, mas a falta de coragem política para colocar as reivindicações nos seus devidos lugares. Coragem para mostrar que uma nação não pode ser refém de interesses de um único grupo; 3) Coragem política para exigir contrapartida por salários pagos. A qualidade do serviço público brasileiro é uma lástima. Em pesquisa da organização mundial do trabalho (OIT), a produtividade do setor público brasileiro foi elencada como uma das piores do mundo, ficando atrás de países com economias muito menores que a brasileira.

Para solucionar esta última constatação, urge uma reforma que ninguém fala, mas também é essencial, que é a reforma administrativa. O setor público brasileiro tem que aprender a estabelecer prioridades. Hoje tudo é prioridade. Numa organização que tudo é prioritário, nada é prioridade. Vou dar um exemplo. A um tempo atrás a Policia Federal (PF) suspendeu a emissão de passaportes. A justificativa foi que não existia recursos para mandar a casa da moeda imprimir novos lotes de passaporte. O Ministério da Justiça logo se defendeu afirmando que tinha alocado recursos para a PF. Esta gastou em outras rubricas de gastos. Hora, a emissão de passaporte é fonte de receita para a PF. Sendo assim, sua atividade deveria ser prioridade por que ela é fonte geradora de recursos que podem ser alocados para outras áreas, da própria PF ou do Ministério da Justiça. Mas não, outras prioridades tomaram a frente e a emissão ficou suspensa durante um tempo. Isto não acontece apenas na PF, mas em todo o serviço público brasileiro. Costumo dizer que não falta dinheiro no serviço público, falta melhor gestão do dinheiro que este recebe. Vamos ver o que os candidatos têm a dizer sobre este assunto.