O deputado estadual da Paraíba Nabor Wanderley (PMDB) vai responder por uma ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Patos. Segundo a ação, ele é suspeito de contratação ilegal de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e despesas não comprovadas durante o primeiro mandato como prefeito de Patos, no Sertão paraibano.

Ambas as Oscips contratadas entre 2005 e 2008 não mais se encontram em atividade, segundo consulta feita pelo MPF à Receita Federal.

O inquérito civil que resultou no ajuizamento da ação foi instaurado com base em denúncia de irregularidades na contratação das duas Oscips para a execução de programas nas áreas de educação e saúde. Dessa forma, seriam transferidos os serviços públicos essenciais às instituições privadas, que passaram a agir não como colaboradoras do Poder Público, mas, na prática, substituindo a atuação da prefeitura na promoção de políticas públicas.

As investigações apontam que as pessoas jurídicas eram utilizadas em prol de um esquema de contratação de servidores para o município, sem o devido recolhimento de contribuições previdenciárias e outros direitos inerentes à categoria, com burla à realização de concurso público e ao limite de gasto com pessoal do município.

    “Os profissionais eram contratados pelas Oscips como ‘voluntários’ e seus salários eram pagos como se fossem a título de ‘ressarcimento de despesas’”, explica o procurador da República na ação.

Ainda segundo as investigações, as Oscips firmaram termos de parceria com o município de Patos sem que fosse realizada licitação, na modalidade concurso de projetos. De acordo com o MPF, a intenção da Prefeitura de Patos, ao firmar termos de parceria com as Oscips, era evitar a realização de concurso público para a prestação dos serviços que são típicos de estado.

“Ao invés de concurso, preferiu firmar termos de parceria, em que a Oscip funcionaria simplesmente como agente intermediador da mão de obra. Os profissionais que já prestavam os serviços ao município foram simplesmente aproveitados pela organização que se encarregaria de remunerá-los com os recursos repassados pela prefeitura. Tal prática fere a natureza da Oscip, que visa estimular a prática do voluntariado”, destacou o procurador. “Além do mais, a terceirização dos servidores por meio da Oscip também permite ao município extrapolar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal de 54% para o pagamento de pessoal”.

Segundo o MPF, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) apontou um dano ao erário correspondente a R$ 4.915.178,96, o equivalente a R$ 13.781.087,20 em valores atualizados.

O MPF pede à Justiça a condenação dos quatro envolvidos – Nabor Wanderley e três representantes das organizações – com ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; se concorrer esta circunstância, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano (mais de R$ 41 milhões – valor atualizado) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 5 anos.