"A PEC 241/2016 é um primeiro passo, que deve ser acompanhado pela Reforma da Previdência (que responde por 45% da despesa primária da união) e de outras regras constitucionais que dificultam o crescimento da economia brasileira. Esta aí a força da realidade que se impõe" – eis a sintese do desfecho da análise que fazem para o Portal WSCOM, com Exclusividade, os professores Ademario Felix de Araújo Filho e Paulo Amilton, do Departamento de Economia da UFPB fazendo ainda critica à argumentação esquerdista no trato destas questões porque, dizem eles, "o problema da economia brasileira, nunca entendido por nossa esquerda, não está na distribuição, mas em criar condições para se gerar riqueza".

Eis a integra de novo Texto:

A força da realidade

Profs. Ademario Felix de Araújo Filho e Paulo Hamilton/
Depto de Economia da UFPB

Já ensinava John Stuart Mill (1848) que a distribuição do Produto Interno Bruto (PIB) entre os setores privado e público era uma questão que dependia mais de decisões políticas do que técnicas. À luz desta consideração, cabe aos formuladores de política econômica, como conselheiro dos políticos, fornecerem, quando consultados, um elenco de medidas que equacionem o problema a que foram consultados e esclareçam a sociedade sobre as consequências futuras das escolhas feitas pelos políticos no presente.

Aos políticos, por sua vez, cabem à tarefa de escolherem
entre as medidas propostas a que tenta equacionar o problema colocado com menor custo político nas urnas.

A racionalidade que prevalece na escolha das propostas para um ajuste da economia, por exemplo, é a racionalidade política, uma vez que os mesmos não estão preocupados com o bem-estar da sociedade, mas em maximizar em suas rendas, reelegendo-se ou elegendo o grupo ou partido político a que pertencem.

A tarefa de escolher qual medida implementar torna-se ainda mais complexa numa democracia representativa com número elevado de pobres (fonte de votos), com uma distribuição de renda muito desigual (os 10% mais ricos detém uma parcela expressiva da renda pessoal) e com lobbies e corporações poderosos. Quem escolher para pagar a conta do ajuste fiscal?

Numa sociedade como essas características, o ajuste fis
cal feito sempre fica muito aquém do necessário para corrigir a inconsistência intertemporal (obter o equilíbrio das contas públicas ao longo do tempo) em um horizonte de tempo relevante para o cálculo econômico.

Ao escolher medidas que minimizem os custos políticos no presente, impõe-se custos econômicos permanentes para a sociedade, principalmente para os mais pobres, a quem em tese se pretende proteger. Pois, o ajuste incompleto faz com que os juros se mantenham relativamente altos (como seguro contra a elevação da inflação inesperada) e o crescimento econômico além de permanecer baixo, é insustentável, conforme se pode aprender com a experiência brasileira de estabilização, que é uma excelente fonte de exemplos e de aprendizado.

De fato, excetuando-se o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG), no governo Castelo Branco, cujas medidas escolhidas para estabilizar a economia foram guiadas por considerações técnicas (dado que a importância das urnas era zero por era uma ditadura militar) os demais planos de estabilização executados durante o período democrático foram todos incompletos. O desequilíbrio fiscal era apenas empurrado para frente, a exemplo dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor, etc.

Quando a hiperinflação se instalou na economia brasileira, paralisando-a, veio o Plano Real em 1994, com algumas medidas mais ortodoxas. No entanto, o problema fiscal persistiu. O imposto inflacionário que financiava a elevação do gasto público até 1994 foi substituído pelo aumento da carga tributária e pelo endividamento do setor público.

Como ambos têm limites, logo o gasto público não pode crescer indefinidamente, ao contrário do que pensa parte da esquerda brasileira e a maioria dos constituintes de 1988, que criaram regras fiscais que nos levaram, em parte e só em parte, a atual crise econômica.

Com o desequilíbrio fiscal latente sendo atenuado no governo Lula pela bonança externa, deu-se a sensação de que inexistiam restrições físicas, tornando o problema esquecido – "a questão fiscal era rudimentar", como dizia Dilma Rousseff.

A Crise Internacional de 2008, o fim do Ciclo das Commodities em 2012, a tresloucada política econômica do governo Dilma Rousseff que, entre outras medidas, fez uma desoneração fiscal de 1,5% do PIB, levaram a presente crise fiscal, cuja métrica pode ser resumida nos seguintes números: 12 milhões de desempregados, queda de 8% da renda per capita, elevação da dívida do setor público em relação ao PIB para 70%, redução de um superávit primário de 3% do PIB em 2011 para um déficit primário de 2,5% em 2016. Enfim, a economia precisa de um ajuste de 5,5% do PIB, algo em torno de 300 bilhões de reais, fora juros.

É com base nesse cenário que a PEC 241/2016 foi desenhada.
Ajustar a economia em dez “Módicas ”prestações anuais de 0,5% do PIB, pois o ajuste será feito, caso aprovado, sem aumento de juros, sem aumento de impostos e, por fim, sem aumentar a recessão.

O problema da economia brasileira, nunca entendido por nossa esquerda, não está na distribuição, mas em criar condições para se gerar riqueza. A PEC 241/2016 é um primeiro passo, que deve ser acompanhado pela Reforma da Previdência (que responde por 45% da despesa primária da união) e de outras regras constitucionais que dificultam o crescimento da economia brasileira. Esta aí a força da realidade que se impõe.