No momento em que o Brasil enfrenta rebaixamento no grau de investimento, conforme anunciado pela agência Standard & Poor’s, estados e municípios vivem a expectativa da aprovação no Senado de duas dezenas de projetos que podem oxigenar suas economias e reforçar os cofres combalidos pela crise econômica. Os projetos foram selecionados a partir de uma grande reunião com governadores em maio e outra com prefeitos em junho, conduzidas pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha.

Criada nessa ocasião, a Comissão Especial do Pacto Federativo pretende votar todos esses projetos até o fim do ano. Presidente do colegiado, Walter Pinheiro (PT-BA) resume o esforço que vem sendo realizado: — É de suma importância alinharmos, neste momento de dificuldade, a aprovação de matérias que possam reestimular nossa economia na ponta. Todo ajuste precisa ter um complemento aplicado na vida das pessoas. Os primeiros passos estão sendo dados.

O Senado aprovou e enviou à Câmara, no final do mês passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015, que proíbe a União de criar despesas para estados e municípios sem prever os recursos para custeio. Iniciativa de Ana Amélia (PP-RS), o texto responde a uma das principais queixas dos entes federados, cujos governantes se dizem incapazes de arcar com gastos em áreas como saúde, segurança e educação, a eles repassados pelo governo federal.

Na terça feira (15) o Congresso promulgará emenda à Constituição garantindo a destinação preferencial de recursos federais a projetos de irrigação no Nordeste e no Centro-Oeste. A mudança trazida pela PEC 78/2013 prorroga por mais 15 anos a obrigação de a União aplicar 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50% no Nordeste, de preferência no semiárido. As duas iniciativas integram a lista de propostas em análise pelo Senado desde maio deste ano, com objetivo de ajudar as unidades da Federação a enfrentar a crise que atinge o Brasil e que ameaça a posição do país como opção para investimentos.

Entre as propostas em análise, já foi aprovado e enviado à Câmara o PLS 425/2014, da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, que prorroga o prazo para o Brasil acabar com os depósitos de lixo a céu aberto, meta ainda não atingida por falta de recursos. O texto estende até 2021 o prazo para o fim de todos os lixões existentes no país, inicialmente previsto para 2014. Pronta para deliberação no Plenário se encontra a PEC 61/2015, destinada a permitir que emendas parlamentares ao Orçamento da União direcionem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sujeita a dois turnos de votação, a proposta, de autoria de Gleisi Hoffmann (PT-PR), se definitivamente aprovada, deverá produzir efeitos a partir da lei orçamentária de 2017. De autoria de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também aguarda votação em Plenário a PEC 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A fim de dar segurança jurídica às contratações, foi aprovado e enviado à Câmara o PLS 302/2015, de Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que permite aos consórcios públicos a contratação de mão de obra sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na opinião do parlamentar, exigir o regime estatutário nesses contratos desvirtua o objetivo essencial, que é prestar serviço de maior qualidade e com o menor custo possível.