A Associação dos Procuradores de João Pessoa (APJP) informou que, recentemente, a Prefeitura a Municipal foi surpreendida com uma restrição indevida pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) no Cadastro único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira (Cauc), do Governo Federal.

De acordo com a APJP, a manutenção equivocada do registro desta edilidade no citado cadastro poderia acarretar prejuízos irreparáveis à sociedade, uma vez que ficariam sobrestados todos os repasses de verbas federais, inviabilizando a manutenção das diversas obras em andamento e a prestação continua dos serviços públicos essenciais.

A Procuradoria-Geral do Município, através do Procurador Geral, Adelmar Azevedo Régis e do Corregedor-Geral, Leonardo Teles de Oliveira, protocolou ação ordinária com pedido urgente de liminar perante a Justiça a Federal do Estado da Paraíba (Processo nº 0800634-97.2015.4.05.8200).

O pedido foi deferido de imediato pelo Magistrado da 1ª Vara da Capital, que determinou a exclusão da restrição irregularmente imposta ao Município de João Pessoa junto ao SIAF/CAUC, resguardando o direito ao recebimento de verbas federais através dos convênios firmados, bem com a celebração de novos acordos de cooperação.

A APJP reafirmou a atuação diuturna dos seus procuradores associados no resguardo dos interesses da coletividade de modo a garantir uma constante melhora da qualidade de vida dos munícipes pessoenses.