A posse dos novos integrantes do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), órgão ligado à Secretaria de Estado da Receita e responsável por julgamentos da segunda instância, aconteceu na manhã desta terça-feira (8), na sede da Recebedoria de Renda de João Pessoa, no Centro da Capital. Durante a solenidade, o secretário da Receita, Marialvo Laureano, lembrou que as normas recentes do Processo Administrativo Tributário (PAT), em vigor desde o início do mês passado, proporcionaram mais imparcialidade e celeridade aos trabalhos desenvolvidos pelos conselheiros. A nova presidente do CRF, Gianni Cunha da Silveira Cavalcante, ressaltou os princípios que devem ser levados em conta no desenvolvimento de suas funções. “Vamos continuar o trabalho, pensando em sempre valorizar o órgão e, sobretudo, dar mais credibilidade e autonomia ao setor”, destacou. “Assim, podemos realizar um trabalho sem interferências, respeitando sempre os princípios da legalidade, da imparcialidade, da verdade material e, sobretudo, da justiça fiscal, que é o nosso objetivo”, completou.

Para o secretário Marialvo Laureano, as novas normas foram um dos mais importantes avanços do conselho. “Eu digo sempre o seguinte: nós tínhamos um conselho antes de 2014 e pós 2014. Nós demos total autonomia ao conselho. Acabamos com a avocação, que era um instrumento que o secretário poderia avocar o processo administrativo fiscal a qualquer momento, inclusive mudando decisões colegiadas”, afirmou. “Então, nós blindamos não só o conselho como também a gerência de julgamento. Portanto, é um avanço para a sociedade e não apenas para a instituição”, afirmou.

Também por causa das normas recentes do PAT, de iniciativa do Governo do Estado, não há mais julgamento de processo revel (para o réu que não responde a uma ação quando regularmente citado). “Antes, o cidadão, o contribuinte ou a empresa era autuada e não entrava com impugnação, pois não considerava o auditor nem a secretaria. Ela deixava para fazer isso só no conselho. Hoje, quem perder os 30 dias para fazer a impugnação, o débito vai ser inscrito em dívida ativa e será executado. É um outro ponto que fortaleceu os órgãos julgadores”, esclareceu o secretário.

Um terceiro benefício alcançado com as novas normas do PAT, que reflete no trabalho dos empossados, é a maior imparcialidade. “Antigamente, fazia-se o auto de infração. Depois, se o contribuinte entrasse com impugnação, voltava-se para o auditor dar informação fiscal. Agora, quando o auditor faz o lançamento, ele já sai totalmente do processo administrativo tributário. Quem vai tratar de julgamento é a Gerência de Julgamento e o Conselho de Recursos Fiscais”, explicou. “Isso dá não só mais celeridade e qualidade, mas principalmente imparcialidade e credibilidade para a sociedade”, enfatizou.

Autonomia – A nova presidente do CRF, Gianni Cunha da Silveira Cavalcante, ressaltou os princípios que devem ser levados em conta no desenvolvimento de suas funções. “Vamos continuar o trabalho, pensando em sempre valorizar o órgão e, sobretudo, dar mais credibilidade e autonomia ao setor”, destacou. “Assim, podemos realizar um trabalho sem interferências, respeitando sempre os princípios da legalidade, da imparcialidade, da verdade material e, sobretudo, da justiça fiscal, que é o nosso objetivo”, completou.

Entre as principais metas que Gianni Cunha terá que cumprir, está a aplicação das novas normas do PAT. “Foi um trabalho desenvolvido por uma equipe durante um ano. Quem idealizou foi o nosso secretário. Agora, temos a tarefa de aplicá-lo e incorporá-lo no nosso sistema, fazendo valer as novas regras”, comentou. “São mudanças que deram mais celeridade e independência ao nosso órgão”, acrescentou.

Importância dos contribuintes – Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (Fecomercio), Marconi Medeiros, a participação dos contribuintes no conselho demonstra respeito e imparcialidade. “O Conselho de Recursos Fiscais da Paraíba dá uma demonstração de como é forte e respeitoso o nosso relacionamento, entre empresas privadas e o Governo”, afirmou. “Podemos dizer que a Paraíba tem a verdadeira justiça fiscal, que dá oportunidade para empresas que não aceitam algum resultado de fiscalização possam recorrer em busca dessa justiça fiscal. A paridade é o mais importante”, disse.

O presidente da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femipe), Antônio Gomes de Lima, elogiou a iniciativa do governo em incluir a participação do setor. “A Federação das Microempresas não participava desse conselho. Desde que entramos, vimos mais celeridade. É realmente um conselho que funciona. Estamos muito satisfeitos em participar. Estão de parabéns”, ressaltou.

Empossados – Além da presidente Gianni Cunha da Silveira Cavalcante, tomaram posse no Conselho de Recursos Fiscais para um mandato de dois anos, representando a Secretaria de Estado da Receita, seis auditores fiscais Patrícia Márcia de Arruda Barbosa, Maria das Graças Donato de Oliveira Lima e João Lincoln Diniz Borges. Como suplentes, assinaram os auditores José Erielson Almeida do Nascimento, Pedro Henrique Barbosa Aguiar e Glauco Cavalvanti Montenegro.

Enquanto isso, representando os contribuintes de tributos estaduais, foram empossados seis empresários e industriais. Estão entre eles os seguintes nomes: Francisco Gomes de Lima Neto e o suplente Reginaldo Galvão Cavalcanti, da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba (Femipe-PB); Domênico Coutinho de Souza Furtado e o suplente Manoel José do Nascimento, que representam a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (Fecomercio-PB); e Roberto Farias de Araújo com o suplente Ricardo Antônio e Silva Afonso Ferreira, da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep).

O Conselho– Ao CRF compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos tributários, que sejam contestados pelo meio empresarial (contenciosos). O Conselho é também ainda um órgão de consultas e parte integrante da Justiça Fiscal Administrativa do Estado, com autonomia funcional e com sede na Capital, alçada em todo território paraibano.

A composição do Conselho inclui representantes de contribuintes dos tributos estaduais e de auditores da Receita Estadual, de forma paritária. Além do conselheiro presidente, o CRF é composto por seis membros titulares, denominados conselheiros, e de igual número de integrantes eventuais, chamados suplentes, nomeados pelo governador do Estado. O mandato é de dois anos, renovável por igual período.