A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, vem a público informar que foi comunicada, pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, do agendamento de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO PRÓXIMO DIA 07 DE ABRIL, ÀS 15H, NO AUDITÓRIO DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL, com o objetivo de discutir possível alteração no horário do expediente forense nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, bem como no próprio TJ/PB, para que passem a adotar o regime de expediente corrido único diário das 07h00 às 14h00.

Sobre essa matéria, o Conselho Pleno desta Seccional deliberou, à unanimidade, na sessão do dia 31/03/2014, que combaterá veementemente qualquer modificação no já exíguo regime atualmente empreendido, isso em decorrência não só do prejuízo que causará à categoria e aos jurisdicionados, mas em face da necessária e intransigente defesa da legalidade e do cumprimento às decisões judiciais, tendo em vista a Medida Cautelar, requerida pelo Conselho Federal da OAB, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/4598), concedida pelo Ministro Luiz Fux nos seguintes termos:

“Assim, os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados.

Ex positis, e em razão especificamente do que ocorrido no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, defiro o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB – CFOAB, a fim de determinar que seja mantido, sem qualquer redução, o horário de atendimento ao público em vigor nos Tribunais.” (STF, MC na ADI/4598, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/07/2013).