Na última semana de 2013, foi divulgada pela imprensa paraibana que a Procuradoria Geral do Estado teria ingressado uma representação na Justiça contra o ex-superintendente da Companhia Docas da Paraíba, Eurípedes Melo, e senador Cássio Cunha Lima, que na época era governador da Paraíba. O motivo seria a constatação de irregularidades em um convênio celebrado com o Ministério da Pesca, em 2005.

Segundo o procurador do Estado, Gilberto Carneiro, a inclusão do nome do senador no processo não foi um entendimento do Ministério da Pesca, e que o Estado não entrou na justiça contra Cássio Cunha Lima. “O ministro da pesca quando foi informado da decisão do STF e também da representação do Ministério Público Federal (MPF) é que a modo próprio decidiu incluir o ex-governador como co-responsável pela assinatura do convênio”, explicou.

Gilberto Carneiro fez questão de ressaltar que mesmo existindo uma jurisprudência pacífica, e do ex-governador ter assinado o convênio, ele não participou como ordenador de despesa, não podendo assim responder pela irregularidade.