Os deputados estaduais rejeitaram projeto de Lei que trata do fim da obrigatoriedade de registro, em cartório, de contratos de veículos financiados, durante votação na sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta terça-feira (1). Os parlamentares ainda iniciaram a discussão de matéria que disciplina a criação e circulação de animais nas áreas próximas a rodovias que cortam o Estado. No pequeno expediente, ainda foram abordados vários temas, a exemplo da campanha Outubro Rosa e o aumento da violência em território paraibano.

A Ordem do Dia de votação da ALPB constava de duas mensagens de autoria do Governo do Estado. A primeira, a 207/2013, que atribui nova regulamentação ao programa de micro-crédito Empreender PB, ficou para apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira (2). Já a segunda, em projeto de Lei (1.251/2013), trata do arrolamento administrativo de bens e direitos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita (SER), foi retirada de pauta a pedido do líder do Governo, Hervázio Bezerra (PSDB), para retornar ao Poder Executivo.

Em seguida, os parlamentares iniciaram a apreciação das demais matérias em pauta. Eles decidiram pela rejeição do projeto de Lei 1.512/2013, que determina a dispensa do registro em cartório do contrato de financiamento de veículos. De acordo com o autor, deputado Gervásio Maia (PMDB), a propositura tinha o objetivo de proteger o consumidor que fica obrigado de pagar a taxa de registro, no ato de formalização do acordo com as agências financiadoras. A matéria foi derrubada em votação secreta, pelo placar de nove votos favoráveis contra 11.

“Nosso projeto proíbe que os bancos determinem, em contrato, o gasto com registro em cartório. Uma ação em vigor em outros estados. O objetivo é proibir uma cobrança desnecessária que tem onerado o bolso do consumidor paraibano, que se vê obrigado a pagar em torno de R$ 200 por causa desse registro, que é desnecessário”, argumentou Gervásio.

O deputado Hervázio Bezerra (PSDB) alegou que o projeto é inconstitucional e por isso orientou a bancada de governo a votar contra. “De forma geral, é um projeto que beneficia a população, favorável ao consumidor, mas ao se debruçar na Constituição, pudemos ver que o que não é registrado em cartório não tem validade. Não tenho nenhuma dúvida da boa intenção do deputado [Gervásio], mas também não tenho nenhuma dúvida de sua inconstitucionalidade”, concluiu.

“O projeto é louvável. Há um ano tentei entrar nesta casa com uma matéria bem parecida, mas a minha assessoria jurídica analisou e argumentou que a matéria é de competência da União. Por isso, concordo com a inconstitucionalidade, apesar de reconhecer que o consumidor seja prejudicado”, reforçou o deputado Antonio Mineral (PSDB).

Proibição de animais nas rodovias

Em seguida, foi iniciada a discussão em torno do projeto 1.514/2013, de autoria do deputado João Henrique (Democratas). A matéria disciplina a criação e a circulação de animais de grande e médio porte nas propriedades localizadas às margens das rodovias que cortam a Paraíba.

O deputado Vituriano de Abreu (PSC) apresentou duas emendas ao projeto, que prevê a inclusão da responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF), também no controle desses animais nas rodovias federais. “Infelizmente, alguns agricultores já estão avançando as suas cercas para as margens das nossas rodovias. Com isto, cada vez mais, é proveniente a presença desses animais nas estradas, portanto, estamos susceptíveis a acidentes automobilísticos”, comentou o parlamentar.

Logo após as discussões, a Mesa Diretora solicitou a contagem de deputados presentes e constatou-se a quebra do quórum regimental de 19 parlamentares necessários para a votação. O projeto do deputado João Henrique foi encaminhado para a votação nesta quarta-feira, sem a necessidade de nova discussão.

Prevenção do câncer de mama

Durante os discursos no pequeno expediente, a deputada Daniella Ribeiro (PP) destacou a participação da ALPB na campanha Outubro Rosa, que tem o objetivo de alertar a população para a prevenção do câncer de mama. “A iniciativa é das mais relevantes, pois, quando se trata dos dados disponíveis pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), se sabe que este tipo da doença representa a principal morte por câncer entre a população feminina brasileira”, disse Daniella.

Ela também elogiou a atuação da presidente da Associação Promocional do Poder Legislativo (APPL), Crisneilde Rodrigues, pelo apoio as ações de prevenção.

Aumento da violência e rodovias estaduais

O deputado Janduhy Carneiro (PEN) lamentou o aumento da violência na Paraíba, sobretudo, ao crescimento do tráfico de drogas e do número de homicídios em todas as regiões do Estado. “Estamos vivendo a falência da estrutura policial, vítima de um Estado paquidermicamente burocrático, satélite da incompetência histórica de seus administradores”, pontuou.

Tião Gomes (PSL) ocupou a tribuna para elogiar o retorno do Festival Bregareia, realizado no último final de semana, no município de Areia. O parlamentar agradeceu ao governo do Estado e ao Ministério do Turismo pelo apoio a festa e as forças policiais do Estado pela vigilância durante o evento. “Foi uma festa de paz, que reuniu 100 mil pessoas, sem nenhum roubo ou briga. Valeu à pena a valorização da nossa cachaça e da boa música”, comentou.

O deputado Gervásio Maia voltou a criticar os problemas em estradas no interior do Estado. “O que nos falta é um governo que verdadeiramente possa se preocupar com aquilo que interessa ao cidadão. As nossas rodovias estaduais estão completamente abandonadas. A propaganda do governo não coincide com a realidade da maioria das nossas estradas. Eu tenho andado pelo Estado e tenho acompanhado isso”, comentou.