O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) está determinando o sequestro de R$ 11.776,43 da Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes para pagamento de precatórios trabalhistas. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira.

A Prefeitura de Santana tinha sido intimada pelo TJPB em maio do ano passado para regularizar as suas pendências trabalhistas, mas o ex-prefeito José Alencar não acatou a determinação da Justiça. A responsabilidade, então, caiu nas mãos do atual prefeito, Élio Ribeiro (foto), que também não resolveu o problema, restando ao judiciário tomar a decisão de sequestrar os valores financeiros.

Além de Santana dos Garrotes, também foi determinado o sequestro de recursos de Araçagi e Catolé do Rocha, subindo para cerca de 60 o número de Prefeituras paraibanas que tiveram recursos retidos pela Justiça para pagamento de precatórios desde 2012. Os débitos dizem respeito às gestões de 2010 e 2011.

Este ano, outras Prefeituras do Vale tiveram recursos sequestrados para pagamento de precatórios. A de Igaracy foi uma delas: foram retidos apenas R$ 2 mil da edilidade municipal.

O TJPB alerta aos municípios pendentes que, além de ter valores sequestrados para o pagamento dos precatórios, eles também correm o risco de ser anotado no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIM), o que os impedirão de “contrair empréstimo externo ou interno, receber transferências voluntárias enquanto nele figurar, bem como receber os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios”.

Precatórios são dívidas do poder público cobradas judicialmente. No caso das Prefeituras, geralmente resultado de demissão indevida de funcionários e não pagamento salarial.