A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 17, de autoria do deputado Raniery Paulino, líder do PMDB, que disciplina a nomeação do Procurador-Geral do Estado. A PEC trata de alteração do art. 138 da Constituição Estadual, cuja nomeação do Procurador-Geral do Estado deverá ocorrer dentre os integrantes da carreira de Procurador Estadual e não através de livre escolha de pessoas alheias à carreira, como acontece atualmente, por nomeação do governador do Estado.

Caso aprovada em plenário pelo colegiado de deputados, sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial, passa-se a ler o artigo da seguinte forma: “A Procuradoria Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, dentre os membros estáveis da carreira, maiores de 30 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada”.

Caso a PEC seja sancionada, o atual procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, ficará impedido de permanecer no cargo, uma vez que ele não é membro estável da Procuradoria Geral do Estdo e sim funcionário do Ministério Público Estadual (MPPB). 

De acordo com a justificação, a proposta entra em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, e observa a legislação nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Tocantins, Alagoas, Pará e Goiás, motivada pela necessidade de controle da legalidade dos atos estaduais e representação judicial do Estado.

O parlamentar entende que a PEC não altera a livre nomeação ou exoneração do cargo pelo Governador do Estado, e também não define mandato para Procurador-Geral, apenas limita a escolha dentre qualquer membro do quadro funcional da carreira. Raniery disse também que, a limitação já existe para outros cargos, como por exemplo, o comandante geral da Polícia Militar e o chefe do Estado Maior, de acordo com a Constituição Estadual.

Para o deputado Raniery, a proposta é para evitar conflito de interesses, na medida em que pessoa estranha ao serviço público, advinda de organismos privados, notadamente advogados que possam ter causas contra o Estado, poderão ocupar o cargo que, a partir desta Emenda, deverá ser limitado a Procuradores de Carreira, que convivem cotidianamente com os problemas enfrentados pelo Estado e que tendem a não sofrer inserções políticas.