Acontece nesta terça-feira, 30, em João Pessoa um debate sobre a minuta da Lei Municipal de Acesso à Informação. O evento, promovido pela Secretaria de Transparência Pública de João Pessoa (Setransp), deverá reunir representantes de entidades da sociedade civil no auditório do Paço Municipal, localizado na Praça Pedro Américo, Centro da Capital, às 16h.

A programação conta com a participação do advogado Alexandre Guedes – da Procuradoria Cidadã de João Pessoa, que será o expositor da Lei, e do jornalista Rubens Nóbrega, que fará comentários sobre o texto.

A reunião marcará o encerramento da consulta pública do projeto de lei, que está disponível para download no Portal da Transparência através do link http://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/?page_id=265. Para deixar sua opinião, o cidadão deve preencher os campos disponíveis na página com o nome, e-mail e comentário.

De acordo com o secretário de Transparência, Éder Dantas, após o período de consulta pública, o material será sistematizado, levando em consideração a contribuição popular e, em seguida, seguirá o trâmite legal para aprovação pela Câmara Municipal de João Pessoa. “A consulta pública é uma das iniciativas da gestão do prefeito Luciano Cartaxo no sentido de democratizar a formulação das políticas públicas municipais”, disse.

A lei

A Lei Municipal de Acesso à Informação tem o objetivo de assegurar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no serviço público, como previsto a partir da lei federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela presidente Dilma Roussef. Inclusive, a lei deve garantir a divulgação de informações de interesse da sociedade, independentemente de solicitações; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e do controle social da administração pública.