Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), confirmou que a Repactuação de dívidas deve abrir votações do pacto federativo em 2014

Segundo anunciou Vital, o exame da redução dos encargos das dívidas de estados e municípios poderá marcar a retomada da votação de matérias importantes para o pacto federativo em 2014. O projeto de lei (PLC 99/2013) deverá entrar na pauta do Plenário logo após a reabertura dos trabalhos, em fevereiro, conforme acordo anunciado pelo relator da matéria nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

A proposta, de iniciativa do Executivo e já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a troca do indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em defesa de um Brasil mais justo com as suas riquezas sendo distribuídas de forma equânimes, o senador Vital do Rego tem alertado para a necessidade de se repensar o pacto federativo brasileiro. Para ele, a missão do Senado enquanto Casa que deve ter entre suas principais funções manter o equilíbrio federativo.

Segundo Vital, da forma como se dá atualmente a repartição dos recursos tributários entre os entes federativos, a concentração nas mãos da União coloca os estados em posição de dependência para realizar obras essenciais ao seu desenvolvimento.

“Ao longo dos últimos 30 anos e, principalmente, após esses 25 anos de promulgação da nossa Constituição, houve um natural desequilíbrio entre as regiões. As regiões Sul e Sudeste cresceram mais do que as regiões Norte e Nordeste. Tivemos que buscar formas alternativas, muitas vezes com brigas entre Estados da própria região, como as guerras fiscais” observou.

Para o senador, entre os cinco itens que compõem o Pacto Federativo estão as dívidas dos Estados e municípios, o FPE, o ICMS, os royalties de petróleo e o março da mineração. Esses cinco itens de acordo com o parlamentar servirão para reequilibrar o Estado brasileiro no sentido de Nação. O peemedebista reafirma que não há como conviver com Estados mais desenvolvidos do que outros, levando muitas vezes a uma guerra fiscal, uma guerra fratricida entre irmãos dentro da mesma região.

No entendimento de Vital do Rêgo é fundamental que os governadores estejam unidos e esse tema reúne todos os governadores. Para ele, haverá certamente uma redução porque a União já ganhou demais e ganhou com taxas de juros que foram absolutamente injustas para os Estados.

O projeto a ser votado no Senado em 2014, reduz para 4% os juros anuais, que variam de 6% a 9%, além de definir a taxa básica de juros Selic como limitador do pagamento dos encargos. Ou seja, quando a aplicação da fórmula IPCA mais 4% for superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica será o indexador.

A limitação dos encargos à variação da Selic será retroativa à data da assinatura dos contratos – a diferença servirá para reduzir o saldo devedor.
Essa reforma (PRS 1/2013) chegou a ser aprovada pela CAE, mas não foi incluída na ordem do dia do Plenário, diante da resistência de parte dos estados a um novo arranjo das alíquotas interestaduais acolhida pela comissão como alternativa à simples unificação.
Acesse: www.senadorvital.com.br