A Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal da Paraíba (PRG/UFPB) enviou, na quinta-feira (31), a resposta solicitada pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) à recomendação acerca da matrícula do reitor Valdiney Gouveia, aprovado no curso de Engenharia de Produção por meio do Sistema de Seleção Unificada – SiSU, através do sistema de cotas. Conforme a resposta, a UFPB, seguiu o que determina a lei e a conduta da Universidade, em todo o processo seletivo, seria é válida e eficaz.

De acordo com a análise jurídica realizada pela Procuradoria Federal junto à UFPB, a Lei 12.711/2012 traz diversas políticas públicas de inclusão. No caso das cotas dos egressos de escola pública, a lei traz duas cotas distintas: a reserva de 50% das vagas para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas e têm baixa renda; e os outros 50% são independentes da renda, isto é, são cotas atribuídas por um único critério objetivo, que é ser egresso de escola pública, sendo esta uma regra preestabelecida para todos os que pretendam se inscrever no SiSU, não só na UFPB mas em todo o território nacional.

“Para estas cotas (no edital do SISU, as cotas L5), não se admite análise subjetiva, de condições econômicas e/ou sociais de cada candidato. Tampouco se pode investigar outros requisitos, como ter graduação prévia”, informa a Procuradoria Federal junto à UFPB.

Segundo expõe a Nota Da Procuradoria, existem vários tipos de cotas na Lei, com diferentes requisitos. Na cota específica do caput do art. 4º da lei 12.711/2012 (cota L5), o requisito é único e objetivo: ser egresso de escola pública.

A Procuradoria Federal junto à UFPB não considerou válidos os fundamentos apresentados na recomendação do MPF no sentido de não matricular o candidato aprovado no Curso de Engenharia de Produção. Isso porque a Lei e o edital apresentam para as cotas L5 apenas o critério objetivo de ser egresso de escola pública, e não matricular o candidato pressupõe a invalidade da inscrição. “E se a inscrição desse candidato é inválida, o processo seletivo é inválido, porque os requisitos apontados como descumpridos pelo MPF – hipossuficiência e não ter graduação prévia – podem estar presentes em outros candidatos, o que implica dizer que a UFPB teria que rever TODOS os cotistas L5, a fim de verificar se tais requisitos estão atendidos”.

Segundo análise da Procuradoria Federal junto à UFPB, os fundamentos da recomendação à universidade, portanto, caso fossem considerados válidos, ou criariam um odioso tratamento discriminatório em relação a um candidato específico, ou apontariam uma mácula em todo o processo seletivo, já que os outros cotistas também deveriam ser investigados quanto às suas condições socioeconômicas e eventuais graduações prévias.

“O que resultaria da recomendação do Ministério Público Federal seria, em última análise, um tratamento diferenciado a um candidato. Tal procedimento, no entanto, conforme assinalado anteriormente, é vedado no âmbito das seleções públicas, que devem primar pela igualdade entre os candidatos. Admitida a conduta aqui recomendada, restaria ferido o princípio constitucional da isonomia, na medida em que uma pessoa seria excluída e outra selecionada por regras não pré-estabelecidas e não aplicadas a todos os demais participantes dessa seleção.

Recomendação do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) que não efetive a matrícula do candidato Valdiney Veloso Gouveia,  aprovado no curso de Engenharia de Produção pelo sistema de cotas. Valdiney, que é reitor da instituição, concluiu há 39 anos, em escola pública, modalidade que hoje é considerado ensino médio. Ele possui duas graduações, sendo uma em universidade pública e outra em unidade  privada. Tem, ainda, mestrado, doutorado e pós-doutorado.