O Núcleo de Mediação e Arbitragem da Paraíba promoverá nas próximas quarta e quinta-feira (23 e 24), das 19h às 22h, Curso Prático sobre Mediação e Arbitragem com duração de 20 horas aula, via EAD (Tele Aulas pelo Skipe Marcelo Marinho). O investimento é de taxa zero para funcionários de cartórios, tabeliães, notários e registradores.

As inscrições ainda podem ser feitas por meio do site www.cmapb.org.br na opção cursos e eventos. O tema principal será Carta de Sentença Arbitral, seus efeitos após a decisão do então ministro corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Humberto Martins e competência da justiça arbitral quanto à matéria (usucapião e inventário extrajudicial).

Ao final, os participantes receberão certificados e poderão atuar como parceiros do Núcleo; exercer a função de mediadores extrajudiciais e mediar conflitos considerados direitos patrimoniais disponíveis; atuar nas demandas, na condição de procuradores das partes em conflito, bem como atuar como peritos, fornecendo laudos quando convocados.

A iniciativa conta com o apoio da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), que tem à frente o tabelião Germano Toscano de Brito.

As Câmaras de Mediação e Arbitragem funcionam no Brasil amparadas pela Lei Federal n° 9.307 de 23 de setembro de 1996. Podem ser partes no processo, quem tenha algum conflito, desde que não envolva menores nem incapazes, pois a discussão é sobre litígios considerados direitos patrimoniais disponíveis.

O ministro Humberto Martins decidiu, após ser provocado, que deve ser dado o mesmo tratamento às cartas de sentença, quando forem expedidas por árbitros, da mesma forma que é dada quando expedida por magistrados.