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Paraíba

06/06/2013


MP cobra atitude da Prefeitura de Jericó

justiça

 A rotina dos servidores públicos que trabalham para a Prefeitura de Jericó será modificada. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a gestão municipal daquela localidade e a Promotoria de Catolé do Rocha, será cobrada a frequência efetiva de todos os servidores públicos municipais, inclusive dos ocupantes de cargos comissionados, sob pena da adoção, por parte do poder público municipal, das medidas administrativas cabíveis, como o corte do ponto.

O TAC estabelece ainda que o município deve retornar ao local original de trabalho todos os servidores públicos municipais removidos ou transferidos do início da gestão atual até o presente momento, sem o devido ato administrativo motivado. Segundo o termo, esse retorno deve estar condicionado à prévia consulta formal a cada servidor individualmente, devendo a prefeitura ofertar o direito de eventualmente permanecer no local de trabalho atualmente ocupado, em caso de conveniência do funcionário.

A prefeitura também se comprometeu a somente realizar remoções ou transferências de servidores públicos municipais mediante prévia elaboração de ato administrativo. Fica ainda vedado o deslocamento de funcionário público efetivo para outro local de trabalho, vindo o seu posto de serviço a ser ocupado por um servidor contratado excepcionalmente, salvo comprovada e justificada necessidade, apurada em procedimento administrativo.

A Promotoria concedeu um prazo de 30 dias para que a prefeitura cumpra os compromissos estabelecidos no termo de ajustamento. Caso haja descumprimento, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 2 mil.