Com o objetivo de solucionar o problema do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para a Paraíba, o senador Vital do Rêgo (PMDB), como membro da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), já se posicionou favorável ao relatório do Projeto de Lei o PLS 289/2011-Complementar, que estabelece novas regras para a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir deste ano.

Neste âmbito está definindo com seus colegas como serão os próximos repasses. A primeira parcela relativa a 2013 (1º a 10 de janeiro) deveria ser transferida dia 20, mas o pagamento será antecipado para o último dia útil antes da data (18). O texto do senador paraibano tramita como emenda substitutiva ao projeto buscando aumentar os repasses para o Estado da Paraíba. “Em 2011 via nossa intensa luta conseguimos que a Paraíba chegasse a ser o sexto estado brasileiro que mais recebeu repasse do FPE. O valor repassado foi de R$ 2,3 bilhões. Continuo neste luta em prol do povo paraibano”, afirmou Vital embasado nos dados do Tesouro Nacional.

Vital do Rêgo alertou que o FPE é fundamental para os estados mais pobres. O mesmo entendimento é o do ministro da Fazenda. Para o pemedebista, dois modelos estão em discussão na comissão: o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento.

No primeiro modelo, a distribuição dos recursos do fundo é feita de forma a tornar mais uniforme a receita per capita dos estados, com maior transferência para aquele com menor receita. Já o segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e tamanho da população, entre outros.

Royalties

Quanto aos critérios para partilha dos recursos do petróleo, a proposta a ser apresentada pelos especialistas deverá estar condicionada à decisão sobre o FPE. Isso porque o Projeto de Lei (PL) 2.565/11) elaborado por Vital que redistribui os royalties e as participações especiais sobre a produção de petróleo e gás no país de forma mais equânime prevê que parte significativa dos recursos seja distribuída de acordo com critérios adotados para o fundo.

O projeto que trata dos royalties já foi aprovado no Senado e aguarda a derrubada do veto presidencial no inicio de fevereiro no Congresso Nacional. A Comissão do Pacto Federativo discute mecanismos para que estados que perderem com o FPE possam ser compensados na partilha dos royalties.

A Paraíba, por exemplo, terá direito a R$ 400 milhões. Será um novo orçamento destinado para Saúde, Educação e Segurança Pública. “Depois Constituição de 1988 os Municípios e Estados brasileiros só fizeram pagar a conta. Nunca receberam um retorno das contas que eles pagam. O primeiro dividendo que os municípios vão receber será os dos royalties do petróleo que eu tenho a honra de ser o autor do Substitutivo”, reafirmou.

Oito propostas sobre o tema tramitam em conjunto na ­Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), onde o relator é Vital do Rêgo. Pelas regras atuais, 44% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI são destinados assim: 21,5%, para o FPE e 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios. Os índices de repasse são calculados pelo TCU, baseados na população e na renda per capita. Estados do Norte e do Nordeste ganham mais.