O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (COMSEFAZ), enviou ofício ao Fórum de Governadores em que revela sua preocupação quanto à aplicação do art. 4º do PLP nº 39, de 2020 pelo Governo Federal e a falta de celeridade do mesmo na sanção do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19).

De acordo com o Comitê, as presunções quanto à aplicação do art. 4º são inexatas, o que não executaria “as garantias e contragarantias referentes aos empréstimos dos Estados com os organismos internacionais”. Os Secretários da Fazenda temem penalidades pela falta de exatidão da matéria e se solidarizam, no texto do ofício, com Governadores e o Congresso Nacional a fim de garantir agilidade na sanção do Programa pelo governo Jair Bolsonaro, inclusive com a integralidade do art. 4º.

Confira na íntegra o ofício.

Ofício COMSEFAZ 069 – 20 Fórum de Governadores