A aprovação do fim do voto secreto é uma vitória histórica da sociedade, foi assim que o deputado federal paraibano Ruy Carneiro (PSDB-PB) – um dos principais defensores da causa – avaliou a aprovação por unanimidade pelo Plenário da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação. A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.

A PEC foi aprovada em segundo turno e seguirá para o Senado, onde também será votada em dois turnos. Os deputados já haviam aprovado por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno, em 2006.

-Essa sempre foi uma luta minha. Não canso de repetir: lutei pelo fim do voto secreto na Assembleia Legislativa quando deputado estadual na Paraíba; e desde que assumi como deputado federal, luto para que a mesma medida seja tomada no Congresso, comemorou Ruy na sua página no Facebook.

Segundo ele, o cidadão deseja um Brasil mais transparente. “O povo é quem elege, portanto o povo tem direito de saber. Estamos, agora, na torcida para que a PEC seja aprovada no Senado. Sem dúvida, este já é um momento histórico em nosso País”, disse.

Pelo texto da PEC, a declaração de perda de mandato sujeita à análise do Plenário ocorrerá por votação aberta. É o caso de vedações constitucionais (ser proprietário ou controlador de empresa com contrato com empresa pública, por exemplo); de quebra do decoro parlamentar; e de condenação criminal em sentença transitada em julgado.

No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.

O voto aberto também valerá para a análise de vetos nas sessões do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Regimento Interno

Se a PEC for aprovada no Senado e promulgada, outras votações secretas previstas no Regimento Interno da Câmara passarão a ser abertas, como a eleição do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de comissões permanentes e temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar e dos dois cidadãos indicados para integrar o Conselho da República; e nas demais eleições.