Política

Proposta garante a profissionais liberais direito de trabalhar em casa


14/01/2013



 

Já aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL 4481/12) de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) assegura a profissionais liberais o direito ao exercício domiciliar de seu trabalho. A proposta que tramita em regime de urgência da Câmara dos Deputados prevê restrições apenas nos casos em que a atividade ofereça riscos à saúde e à segurança pública.

 

O projeto define profissão liberal como aquela que é exercida por trabalhador de categoria regida por estatuto próprio, que desempenha suas funções com independência técnica e por conta própria. Isso incluiria, por exemplo, advogados, jornalistas, publicitários, massagistas, professores de yoga, artistas plásticos, professores de arte, músicos, algumas especialidades de médicos, veterinários, etc.

 

Autor da proposta, o senador Cícero Lucena observa que a liberdade de trabalho de profissionais liberais tem sido tolhida em alguns municípios devido a medidas que impedem que o profissional receba clientes em casa.

 

“Isso é particularmente verdadeiro nas grandes e médias cidades, onde clientes que buscam o trabalho de profissionais liberais são obrigados a se deslocar para o centro das cidades, em vez de obter o serviço de trabalhadores instalados nos seus próprios bairros”, justifica o senador.

 

A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela tramita em regime de prioridade.



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