Paraíba

Procuradores aprovam ajuizamento de ação contra bancos que promoveram descontos indevidos de consignados

Aprovado por unanimidade, movimento visa o ajuizamento de ação ordinária contra bancos que descumpriram os termos da Lei Estadual nº 11.699/2020


05/07/2020

Imagem reprodução - Procuradores se reúnem por videoconferência

Portal WSCOM

Os procuradores do Estado da Paraíba reunidos em Assembleia Extraordinária da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (ASPAS), esta semana, por videoconferência, aprovaram por unanimidade, o ajuizamento de ação ordinária contra bancos que descumpriram os termos da Lei Estadual nº 11.699/2020, e efetuaram descontos indevidos de empréstimos consignados, durante a pandemia do novo coronavírus.

O governador Joao Azevêdo sancionou no dia 4 de junho a Lei 11.699, que suspende a cobrança dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais, durante o período de 120 dias. Caso o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus ultrapasse esse período, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados será prorrogado automaticamente.

As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

Com isto, ficam suspensas as cobranças, por instituições bancárias, de todos os empréstimos consignados contraídos por essas categorias no período especificado pela lei. A iniciativa, segundo o autor, “busca trazer um mínimo de segurança financeira aos aposentados, pensionista, reformados e inativos paraibanos, uma vez que muitos idosos são obrigados a fazer empréstimos e depois têm de arcar com parcelas exorbitantes, que representam quase a metade de seus rendimentos, ainda mais agora em que estão vivenciando um momento de anormalidade por conta da calamidade pública imposta pela pandemia do Covid-19”.



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