Paraíba
Procuradores aprovam ajuizamento de ação contra bancos que promoveram descontos indevidos de consignados
Aprovado por unanimidade, movimento visa o ajuizamento de ação ordinária contra bancos que descumpriram os termos da Lei Estadual nº 11.699/2020
05/07/2020
Portal WSCOM
Os procuradores do Estado da Paraíba reunidos em Assembleia Extraordinária da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (ASPAS), esta semana, por videoconferência, aprovaram por unanimidade, o ajuizamento de ação ordinária contra bancos que descumpriram os termos da Lei Estadual nº 11.699/2020, e efetuaram descontos indevidos de empréstimos consignados, durante a pandemia do novo coronavírus.
O governador Joao Azevêdo sancionou no dia 4 de junho a Lei 11.699, que suspende a cobrança dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais, durante o período de 120 dias. Caso o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus ultrapasse esse período, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados será prorrogado automaticamente.
As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Com isto, ficam suspensas as cobranças, por instituições bancárias, de todos os empréstimos consignados contraídos por essas categorias no período especificado pela lei. A iniciativa, segundo o autor, “busca trazer um mínimo de segurança financeira aos aposentados, pensionista, reformados e inativos paraibanos, uma vez que muitos idosos são obrigados a fazer empréstimos e depois têm de arcar com parcelas exorbitantes, que representam quase a metade de seus rendimentos, ainda mais agora em que estão vivenciando um momento de anormalidade por conta da calamidade pública imposta pela pandemia do Covid-19”.
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