O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo esclareça a origem das falhas registradas no monitoramento eletrônico de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. A medida antecede a análise do pedido da defesa para que a condenada pelos atos de 8 de janeiro de 2023 obtenha progressão de regime.
Moraes concedeu prazo de cinco dias para que o órgão informe se os períodos em que a tornozeleira eletrônica ficou sem sinal decorreram de falhas técnicas ou de eventual descumprimento das medidas cautelares impostas pelo STF.
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Ministro também solicita informações sobre cursos realizados
Além dos esclarecimentos sobre o monitoramento eletrônico, o ministro requisitou informações à Penitenciária Feminina de Tremembé acerca de dois cursos profissionalizantes realizados por Débora.
A unidade prisional deverá informar se as atividades eram autorizadas ou conveniadas com o poder público e se integravam o projeto político-pedagógico da instituição. Também foi determinada a apresentação dos certificados de conclusão, devidamente assinados pelas autoridades competentes.
Os documentos poderão ser considerados no julgamento do pedido de remição da pena apresentado pela defesa.
Condenação pelos atos de 8 de janeiro
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão pelos crimes de:
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- golpe de Estado;
- dano qualificado;
- deterioração de patrimônio tombado;
- associação criminosa armada.
Durante os atos de depredação de 8 de janeiro de 2023, ela escreveu com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente à sede do Supremo Tribunal Federal.
A sentença também fixou o pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, juntamente com os demais condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
Embora a pena tenha sido fixada inicialmente em regime fechado, Alexandre de Moraes substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar em março de 2025. Posteriormente, manteve a execução da pena em regime fechado, mas autorizou seu cumprimento em prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira eletrônica e cumprimento de outras medidas cautelares.
Defesa pede progressão de regime
Os advogados de Débora solicitam, desde o ano passado, a progressão para o regime semiaberto.
A defesa sustenta que a condenada já cumpriu o período necessário para a mudança de regime e requer o reconhecimento de dias de remição da pena por estudo e trabalho.
Também argumenta que há excesso de execução, afirmando que Débora estaria submetida a um regime mais rigoroso do que o previsto na legislação. Entre os pedidos apresentados estão autorização para trabalho externo e concessão de saídas temporárias.
Sobre as falhas no monitoramento eletrônico, os advogados afirmam que as interrupções decorreram de problemas técnicos e que não houve tentativa de fuga nem violação das determinações judiciais.
PGR defende diligências antes da decisão
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à realização das diligências determinadas por Alexandre de Moraes antes da análise dos pedidos da defesa.
Em parecer encaminhado ao STF, o órgão também defendeu o reconhecimento de 212 dias de remição da pena, distribuídos da seguinte forma:
- 4 dias por atividades de leitura;
- 108 dias por trabalho interno;
- 100 dias pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) de 2023.
Por outro lado, a PGR posicionou-se contra a concessão de nova remição pela aprovação de Débora no Enem PPL de 2024, sob o entendimento de que a medida poderia resultar em duplicidade do benefício.
