A demorada reunião entre governadores dos Estados por toda a quinta-feira à tarde sob a liderança dos governadores Ibaneis Rocha (DF) e Wellington Dias (PI), a partir de Brasília, trouxe ao final uma série de medidas concretas e sensatas que projetam solução ao caso da tributação dos combustíveis, dos novos protocolos da Covid e do Piso Nacional Salarial dos professores de forma responsável nestes tempos de crise e de ausência da União na construção de solução nacional.
Na pauta dos trabalhos, como consta em ata a que o Blog teve acesso, “no tema da tributação dos combustíveis, os Governadores defenderam o apoio ao PL 1472/2021, aprovado pelo Consefaz, em reunião realizada com o relator do projeto, Senador Jean Paul Prates (PT/RN)”, ou seja,” propõem a criação de um programa de estabilização dos preços do gás e de combustíveis”.
Objetivamente “para tanto criam fontes adicionais de receitas visando garantir o programa de estabilização, a saber: dividendos da Petrobras devidos à União, imposto de exportação incidente sobre o petróleo bruto e participações governamentais destinadas à União, resultantes tanto do regime de concessão quanto do regime de partilha de produção”.
Já no quesito cobranças do ICMS, encaminharam definir de vez a questão “no contexto da reforma tributária ampla contemplada na PEC 110/2019, sob relatoria do Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), que tramita no Senado Federal”.
EFEITOS DA COVID
No tema ligado à pandemia da Covid em curso, os Governadores pactuaram implementar em conjunto 4 medidas de escopo nacional, relativas à contenção da transmissibilidade do vírus e ao enfrentamento da crise sanitária, a serem propostas ao Ministério da Saúde, por intermédio do Conass.
A primeira, diz respeito ao controle das fronteiras do País exigindo a apresentação de teste laboratorial para a Covid-19, com resultado negativo, e de certificado de vacina contra o mesmo patógeno daqueles que adentrarem o território nacional.
A segunda, consiste na adoção de ações coordenadas, passíveis de revisão a cada 15 dias, com o intuito de implementar restrições sanitárias voltadas aos eventos públicos e privados que promovam aglomerações, sobretudo durante o feriado de carnaval.
A terceira, há frente de ação para acelerar o processo de vacinação, com o propósito de alcançar o patamar de 80% de vacinados em meados de março deste ano.
Por último, entenderam os Governadores ser necessário retomar o modelo de credenciamento de leitos de UTIs, que vigorou até janeiro de 2022, de modo a permitir a reserva credenciada de 20% para um eventual aumento de demanda.
O PISO DOS PROFESSORES
Nesta pauta, relativo ao recente reajuste do piso salarial dos profissionais da educação básica, proposto pelo Governo Federal, os governadores decidiram aprofundar a discussão técnica da matéria com outros interlocutores, sobretudo junto ao Consed e Comsefaz.
A questão é que, .com o fim da vigência da Lei do Piso do Magistério neste ano, consideraram necessário discutir uma legislação superveniente que incorpore base de cálculo mais justa para efeitos de reajustes salariais, ao levar em consideração, por exemplo, o INPC como indexador.
AINDA DIFERENCIAL NO STF
Na reunião, ainda no tema da tributação do ICMS, os Governadores resolveram solicitar audiência com o Ministro Alexandre de Moraes (STF), a fim de tratar da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do referido imposto, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 7070, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Isto é importante pois os governos que ainda não aderiram ao pacto pautaram a avaliação da possibilidade de endossar o pleito, tendo como requerente o Estado de Alagoas.
Eis o saldo extenso de uma discussão serena e muito importante para resolver de vez temas de interesse nacional com serenidade e conhecimento de causa.
Uma pena o Governo Federal estar ausente mais uma vez.
