A paraibana Marcela Greisy de Araújo Santana Medeiros entrou com ação contra o Município de Alagoa Grande, solicitando o recebimento de danos morais por parte da gestão devido a aplicação de segunda dose de vacina da AstraZeneca contra a Covid-19 fora do prazo de validade.
Apesar da comprovação do erro de vacinação com a aplicação do imunizante vencido por parte da gestão municipal, a Justiça julgou improcedente o pedido de danos morais.
“Conforme o entendimento desta Corte, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morai”, diz trecho da decisão.
O procurador do caso discorda do posicionamento do juiz, e disse que a ação vai ser analisada na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Confira a íntegra da decisão: SENTENÇA PROCESSO 0802328-45.2021.8.15.0031
