Recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 em 2020 poderão ser utilizados até 31 de dezembro deste ano

Por 'Cristiane Cavalcante'
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As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, em 2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021. A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) lembra aos gestores municipais que o prazo para uso dos recursos é estabelecido pelo Decreto 10.579/2020.

Para fins de transparência e controle, os entes federativos devem informar a aplicação dos recursos no quadro de dados gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia de covid-19. As informações devem constar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, conforme estabelecido em ato do Ministério da Saúde.

A aplicação de recursos deverá observar a finalidade original para a qual foram destinados os recursos, sob pena de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Confira o Decreto na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10579.htm

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