A edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba (MPPB) trouxe a publicação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) assinado em 19 de dezembro do ano passado com a Câmara Municipal de João Pessoa que se comprometeu a implantar de forma efetiva o ponto eletrônico a todos os servidores do parlamento municipal até 4 de maio de 2020.
O TCAC é fruto de um inquérito civil público movido pelo promotor Carlos Romero Paulo Neto contra a Câmara, a partir de denúncia promovida por um servidor efetivo do Poder Legislativo, que denunciava “inassiduidade habitual de expressivo número de servidores”. Desrespeitos ao que diz o acordo podem gerar multas e ações civis.
Durante as investigações, a propósito, ficou constatado que até o momento o ponto é registrado em formulários físicos de frequência, algo que o promotor classifica como “insuficiente e inadequado” para comprovar a correta frequência de todos os servidores.
A Câmara tem até 28 de fevereiro para instalar os equipamentos na Casa e para começar a preparar a mudança do sistema. E, impreterivelmente até 4 de maio, deve-se efetivamente colocar a operação em funcionamento.
Por parte do legislativo municipal, o presidente-vereador João Corujinha (DC) foi quem assinou o TCAC, comprometendo-se a cumprir rigorosamente todos os prazos.
Escrito por: Edney Oliveira
