O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a Prefeitura de São José de Piranhas regularize a situação funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias que ingressaram no serviço antes da Emenda Constitucional (EC) 51/2006 e da Lei 11.350/2006. A medida exige que o gestor municipal exonere todos os servidores temporários ou comissionados que desempenham essas funções e promova um processo seletivo para contratação efetiva.

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A recomendação faz parte do Inquérito Civil 001.2023.087480 e foi emitida pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho. Segundo o MPPB, ainda existem contratações irregulares no município, contrariando legislação específica que proíbe essa prática. O artigo 16 da Lei 12.994/2014 veda a admissão temporária ou terceirizada para esses cargos, salvo em casos emergenciais de combate a surtos epidêmicos.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) também se posicionou sobre o tema. Em resposta à consulta da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), o órgão emitiu o Parecer Normativo 13/2009, destacando que servidores admitidos antes da EC 51/2006 podem permanecer nos cargos até a realização de seleção pública.

A Prefeitura tem um prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça se acatará as recomendações. Uma cópia do documento foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Município para adoção das providências necessárias.

Medidas recomendadas ao Município:

Regularizar os vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da EC 51/2006 e da Lei 11.350/2006;

Evitar novas contratações temporárias ou comissionadas para essas funções, salvo em situações emergenciais;

Exonerar servidores que estejam ocupando essas vagas de maneira irregular;

Realizar processo seletivo público, conforme os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.