Política
Ministro Alexandre de Moraes inclui Bolsonaro em inquérito das fake news por ataques às urnas eletrônicas
Decisão de Moraes atende a pedido unânime de ministros do TSE. Apuração levará em conta acusações sem provas do presidente às urnas e ao sistema eleitoral brasileiro.
04/08/2021
WSCOM com G1
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (4) a inclusão do presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas.
A decisão de Moraes atende ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do TSE na sessão desta segunda (2).
A apuração levará em conta os ataques, sem provas, feitos pelo presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país. Mesmo após ser eleito, Bolsonaro tem feito nos últimos três anos reiteradas declarações colocando em dúvida a lisura do processo eleitoral.
O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por decisão do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator dessa investigação e, por isso, coube a ele decidir sobre a inclusão do presidente Jair Bolsonaro.
O Palácio do Planalto ainda não se posicionou sobre a decisão de Alexandre de Moraes.
Confira a íntegra da decisão judicial: despacho_4781__04.08_1
Onze possíveis crimes
Na decisão em que atende o pedido do TSE, Moraes cita 11 crimes que, em tese, podem ter sido cometidos por Bolsonaro nos repetidos ataques às urnas e ao sistema eleitoral:
- calúnia (art. 138 do Código Penal);
- difamação (art. 139);
- injúria (art. 140);
- incitação ao crime (art. 286);
- apologia ao crime ou criminoso (art. 287);
- associação criminosa (art. 288);
- denunciação caluniosa (art. 339);
- tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito (art. 17 da Lei de Segurança Nacional);
- fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (art. 22, I, da Lei de Segurança Nacional);
- incitar à subversão da ordem política ou social (art. 23, I, da Lei de Segurança Nacional);
- dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral).
Na decisão, Moraes determinou que a Polícia Federal tome depoimento de quem acompanhou Bolsonaro na transmissão da última quinta (29) onde o presidente fez vários ataques às eleições:
- o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres;
- o coronel reformado do Exército Alexandre Hashimoto, professor da Faculdade de Tecnologia de São Paulo;
- e o engenheiro especialista em segurança de dados Amilcar Filho.
Ataques às urnas
O presidente Jair Bolsonaro faz ataques ao sistema eleitoral brasileiro há mais de três anos, sem qualquer prova.
Nas últimas semanas, o presidente subiu o tom e chegou ameaçar a não realização de eleições caso não seja aprovada uma proposta de emenda à Constituição que garanta a impressão do voto na urna eletrônica.
A notícia-crime assinada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, encaminha para investigação a transmissão feita pelo presidente Bolsonaro na última quinta, em redes sociais e em canal oficial de TV.
O presidente da República chegou a convidar a imprensa para uma transmissão ao vivo onde apresentaria suas provas de falhas nas urnas. Em vez disso, repercutiu notícias falsas e vídeos já desmentidos.
Ao lado do ministro da Justiça, Anderson Torres, Bolsonaro teve de reconhecer que não tem provas da ocorrência de nenhuma fraude no sistema.
Na ocasião, o presidente se limitou a apresentar teorias antigas e comprovadamente falsas que circulam na internet sobre a urna – todas, já desmentidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e por serviços de checagem da imprensa.
Nas declarações sobre o voto impresso e as urnas, o presidente também tem criticado ministros do tribunal, como o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso.
O que diz a decisão
Segundo Moraes, a transmissão da última quinta também pode ter conexão com os fatos investigados em outro inquérito: o das milícias digitais, desdobramento da apuração dos atos inconstitucionais.
Por isso, segundo o ministro, é “imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa […] que, ilicitamente, contribuiu para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o sistema de votação no Brasil, tais como as constantes na live do dia 29/7/2021, objeto da notícia crime”.
O ministro afirmou que “a partir de afirmações falsas, reiteradamente repetidas por meio de mídias sociais e assemelhadas, formula-se uma narrativa que, a um só tempo, deslegitima as instituições democráticas e estimula que grupos de apoiadores ataquem pessoalmente pessoas que representam as instituições, pretendendo sua destituição e substituição por outras alinhadas ao grupo político do Presidente”, apontou o magistrado.
Risco de inelegibilidade
A investigação criminal pode, posteriormente, tornar Bolsonaro inelegível. Isso só ocorre, no entanto, se:
- o Ministério Público entender ao fim da apuração que há elementos para acusação formal (denúncia);
- a Câmara dos Deputados aprovar, pelo voto favorável de 2/3 dos deputados, o prosseguimento do processo, e
- houver condenação no STF, onde tramitam ações sobre o presidente.
Inquérito administrativo
Além de pedir a inclusão de Bolsonaro no inquérito do Supremo, os ministros do TSE também aprovaram por unanimidade a abertura de um inquérito administrativo, no âmbito da Corte, para apurar ataques à legitimidade das eleições.
A proposta partiu do corregedor eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão. Serão investigadas infrações como corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos, abuso de poder político e econômico e propaganda fora do período de eleições.
Ao apresentar seu apoio à proposta, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que “com a democracia não se brinca, não se joga”.
Assim como a investigação criminal, este inquérito também pode gerar inelegibilidade ao presidente Bolsonaro – por abrir espaço para multas na Justiça Eleitoral, além de servir como base para a contestação de um eventual registro de candidatura de Bolsonaro à reeleição.
O registro de candidaturas, feito em agosto do ano eleitoral, é contestado por iniciativa do Ministério Público, de partidos políticos ou por candidatos.
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