O deputado Manoel Junior participa nesta terça-feira, 3, em Brasília, de uma audiência pública, no Senado Federal, para discutir a Medida Provisória 621/2013. Serão ouvidos especialistas e representantes da categoria médica e do governo. 

A MP 621/13 enviada ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff, cria o Programa Mais Médicos, com a finalidade de atrair recursos humanos da área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para Manoel Junior, o problema da saúde pública no País não será resolvido com a importação de profissionais. “A minha impressão não só de médico, mas de cidadão principalmente, é que o problema saúde não será resolvido com a importação de profissionais, porque aqui, temos profissionais de qualidade”.

A chamada Medida Provisória dos Médicos tem gerado grande insatisfação no Congresso Nacional, em especial, por parte dos parlamentares que defendem o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso do deputado Manoel Junior.

Para Manoel Junior, é inaceitável o argumento de que os médicos resolverão os problemas da saúde, quando faltam leitos, equipamentos nos hospitais e com os profissionais de saúde trabalhando em condições precárias.

A vinda de médicos de outros países, segundo o deputado, é uma ação paliativa e imediatista que não resolve o problema. “O Governo precisa entender que o problema da saúde pública no Brasil é de falta de gestão e de insuficiência de recursos”.

Apesar das críticas feitas ao Governo Federal pela situação em que se encontra a saúde pública do país, o deputado disse respeitar os médicos estrangeiros que vêm trabalhar no Brasil, mas reforçou a importância do Revalida, como pré-condição para a contratação “A dispensa do exame se caracteriza numa grava ameaça a saúde do nosso povo”.

Manoel Junior apresentou várias emendas à MP 621, atacando alguns pontos polêmicos do texto, como a obrigatoriedade de os estudantes de medicina que começarem o curso a partir de 2015 terem de trabalhar dois anos no SUS para conseguir o diploma. O outro ponto é a possibilidade de trazer médicos formados no exterior sem a necessidade de revalidação do diploma.

Uma das emendas apresentadas pelo parlamentar acrescenta ao texto, a obrigatoriedade da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicas expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) como pré-condição para a contratação de estrangeiros.

Manoel Junior [que é médico] entende que a dispensa do exame é um risco à saúde dos brasileiros. Ele lembrou que a não realização da avaliação não tem amparo legal.

Regulamentação do pagamento das bolas e ajuda de custo

Entre as emendas está ainda, a que propõe que os valores das bolsas e da ajuda de custo que serão concedidas aos integrantes do “Mais Saúde”, bem como, a forma de pagamento sejam definidos por lei. No texto original, a definição desses pontos fica sob a responsabilidade dos ministros da Educação e da Saúde.

Princípio da Reciprocidade

O peemedebista apresentou também, uma emenda propondo que seja respeitado o princípio da reciprocidade e que da mesma maneira que o médico estrangeiro pode vir trabalhar no Brasil, que os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras também possam exercer a profissão nesses países. “Não é admissível que o médico estrangeiro exerça a profissão no Brasil sem que o médico brasileiro tenha o mesmo direito no correspondente País estrangeiro”, defendeu.

Mudança na Formação dos médicos e obrigatoriedade de se trabalhar no SUS

Manoel Junior propôs ainda, que seja suprimida a parte do texto, que trata da obrigatoriedade dos estudantes de medicina que começarem o curso a partir de 2015 terem de trabalhar dois anos no SUS para conseguir o diploma.

A mudança amplia em 30% o tempo de graduação dos médicos, podendo levar o tempo de formação.

A iniciativa que amplia em 30% o tempo de graduação, representa uma mudança radical na formação médica no Brasil, após mais de 200 anos de vigência dos cursos de medicina. O problema segundo o parlamentar é que a mudança não foi discutida com o aparelho formador, com as entidades médicas, nem com o Conselho Federal de Medicina, responsável pela regulação do exercício da profissão no País.

“Além disso, torna obrigatório o exercício da medicina por estudantes que ainda não estão diplomados como pré-condição para a sua graduação. E há severas dúvidas sobre a constitucionalidade desta obrigatoriedade”.

Manoel Junior acredita que a criação de um segundo ciclo no curso de medicina no Brasil, não resolverá certamente os problemas de falta de médico no País. “Considero extremamente inoportuna a formação médica à prestação de serviços supervisionado no âmbito do SUS, e, além de ferir o direito do livre arbítrio, impede o estudante de decidir sobre o livre exercício da profissão”.

“Essa decisão do Governo Federal fere o princípio da isonomia, uma vez, que dá tratamento diferenciado aos estudantes de medicina, protelando por mais dois anos, a entrada no mercado de trabalho de futuros médicos”, continuou o parlamentar.

Garantias trabalhistas

Outra emenda pretende garantir que os médicos, mesmo em programa de treinamento, tenham acesso ás garantias trabalhistas e direitos civis previstos na legislação brasileira.

Médico estrangeiro terá de falar português

Os médicos estrangeiros recrutados pelo governo federal terão de fazer um teste de proficiência em português.
De acordo com emenda apresentada pelo deputado, os profissionais devem possuir conhecimento da língua portuguesa, comprovado pelo Certificado de Proeficiência em Língua Portuguesa (Celpe-Bras) Intermediário Superior.

Segundo Manoel Junior, a Celpe-Bras é o instrumento legal existente no País para aferir a proeficiência de estrangeiros na língua portuguesa. Considerando a importância da comunicação na relação médico-paciente.

Mais rigor na abertura de faculdades de medicina

Não é de hoje que Manoel Junior alerta para a proliferação em uma escala vertiginosa os cursos de Medicina em todo o País. E a maior dúvida. Segundo o parlamentar, recai sobre a qualidade das instituições de ensino que se propõem a formar bacharéis e médicos e consequentemente, sobre o nível de preparação desses profissionais que são despejados no mercado de trabalho com um diploma de nível superior. Com o intuito de promover um controle dessa qualidade, ele apresentou duas emendas á MP 621/03 sugerindo critérios mais rigoroso para a abertura de escolas sem infraestrutura para o ensino e treinamento prático dos estudantes.

Para Manoel Junior, as escolas precisam ter uma infraestrutura adequada, incluindo biblioteca, laboratórios, ambulatórios, salas de aula dotadas de recursos didáticos/pedagógicos e técnicos especializados e informatizados; um corpo docente, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; um corpo técnico com capacidade para desenvolver pesquisas de boa qualidade na área; acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis a formação dos alunos, entre outros. “Não podemos abrir mão, que para os cursos de medicina, a instituição de ensino disponha de hospital de ensino público ou privado, próprio ou conveniado”, reforçou.

Na opinião do deputado, antes de se abrir uma escola de medicina, é preciso que seja feita uma análise dos indicadores da cidade e da região, levando-se em consideração, aspectos demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de serviços de saúde, incluindo dados relativos a relação do número de habitantes por número de profissionais no município e no seu entorno; a descrição da rede de cursos análogos de nível superior, público e privado, e de serviços de saúde, ambulatoriais, hospitalares e programas de residência em funcionamento na região.

O peemedebista alerta ainda, para a importância da inserção do curso em programas de extensão que atenda a população carente da cidade e da região.