A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (15), o projeto de Lei 1.346/2013, de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde avisarem, previamente e individualmente, aos consumidores o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado.

“A comunicação se dará no prazo máximo de 24 horas anteriores ao descredenciamento. As operadoras devem prestar a comunicação, obrigatoriamente, através de carta registrada com aviso de recebimento e através de outros meios idôneos, tais como contato telefônico e mensagens de texto (SMS)”, explicou o deputado.

Batinga justifica sua proposta destacando que as operadoras de planos de saúde atuam no descredenciamento de hospitais e médicos sem prestar previamente aos seus assegurados informações sobre a medida. O deputado acrescentou que no dia 21 de Junho de 2012 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou determinando que os planos de saúde prestem informações sobre o descredenciamento individualmente aos seus consumidores.

“A Lei ira regulamentar estas informações prestadas aos consumidores, devendo tais serem prévias ao descredenciamento, bem como terem prazo hábil a não causarem aos consumidores interrupções em seus tratamentos, gerando enormes prejuízos aos mesmos”, sustentou.

Agora o projeto segue para sanção do governador Ricardo Coutinho (PSB) e caso sancionado, a Lei entrará em vigor após a sua publicação.