Em 16 de maio de 2013, a APDP encaminhou ao Deputado Estadual Raniery Paulino, Presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, solicitação de apresentação de Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo Poder Executivo, corrigindo e reparando o erro cometido ao tratar a DEFENSORIA PÚBLICA como unidade orçamentária do Poder Executivo, quando deveria ser, em igualdade de condições com o Ministério Público, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AUTÔNOMA.

No requerimento, a APDP acrescentou metas para a Defensoria Pública, que deverão constar da Proposta Orçamentária para 2014, além daquelas já previstas tradicionalmente, quais sejam: aquisição/construção de Sede e implantação de Núcleos, realização de concurso público e concessão de aumento, vantagem, reajuste e revisão de remuneração, subsídio e proventos.

A solicitação foi acatada integralmente, tendo o Deputado Raniery Paulino apresentado Emenda pela Comissão de Orçamento e aprovada pela Assembleia Legislativa.

Desde já, os mais sinceros agradecimentos aos Parlamentares Paraibanos, tão atenciosos com a Defensoria Pública.

A Edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba do dia 19 de julho de 2013 (sexta feira passada) traz a publicação da LEI Nº 10.069 – LDO, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014” e nela pode se observar que A DEFENSORIA PÚBLICA foi reconhecida como UNIDADE AUTÔNOMA, em igualdade de condições com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas do Estado. Também se pode constatar que nas Metas fixadas para 2014, que deverão constar na proposta orçamentária a ser encaminhada pela Defensoria Pública para consolidação pelo Poder Executivo, encontram projetos e atividades que garantem o exercício das atribuições e prerrogativas da Instituição e dos Defensores Públicos, principalmente, a aquisição/construção de Sede, Implantação de Núcleos, além da realização de Concurso Público e concessão de aumento, reajuste e revisão do subsídio e dos proventos dos Defensores Públicos.

A APDP congratula-se com os seus associados por mais essa vitória!!

METAS PARA 2014

Defensoria Pública

1 – Direitos dos Cidadãos em evidência:

1.1. Aquisição/Construção de Sede em João Pessoa e Campina Grande e Implantação

de Núcleos

1.2. Assistência Jurídica e Psicossocial

1.3. Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas

1.4. Assistência Jurídica Gratuita

1.5. Balcões de Direito

1.6. Atendimento Jurídico Especializado da Criança e do Adolescente

1.7. Assistência Jurídica Criminal

1.8. Atendimento Jurídico Especializado às Mulheres Vítimas de Violência

1.9. Atendimento Jurídico Especializado em Direitos Humanos de Prevenção e

Combate à Homofobia

1.10. Atendimento Jurídico Especializado ao Idoso e ao Portador de Deficiência Física

1.11. Atendimento Jurídico Especializado aos Direitos do Consumidor

2 – Interiorização do Procon-PB

2.1. Procon Itinerante

2.2. Educação do Pequeno Consumidor

3 – Promoção da Cidadania

3.1. Criação, Implantação, Fortalecimento e Manutenção de Conselhos;

3.2. Incentivo,a e Implantação e Interiorização de Organismos Políticas Públicas

para as Mulheres, Igualdade Racial e População LGBT

4 – Ampliação, Conservação, Reforma e Adaptação de Imóveis:

5 – Modernização Organizacional

5.1. Capacitação e Gestão de Pessoas

5.2. Aquisição de Insumos e Sistemas de Tecnologia da Informação

5.3. Aquisição de Equipamentos e Veículos

6 – Implementação da Escola Superior da Defensoria Pública

7 – Reestruturação do Quadro de Defensores

8 – Realização de Concurso Público

9 – Concessão de aumentos, vantagens, reajustes e revisão de remuneração,

subsídio e proventos.