Justiça

Justiça determina a indisponibilidade de até R$ 500 mil em bens de empresa de educação na PB; Mãe do prefeito de Cabedelo é ré no processo

20/07/2020


Tânia Castelliano e Vitor Hugo em solenidade recente de diplomação da Unigrendal (Reprodução: Instagram)

Portal WSCOM



A Justiça Federal, por meio de decisão juiz substituto João Ferreira de Andrade Filho, da 1ª Vara de João Pessoa, determinou o bloqueio de até 500 mil em bens da empresa de educação, Unigrendal Premium Corporate (UPC). Também figura como ré no processo a professora Tânia Castelliano, mãe do prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo Castelliano (DEM).

A denúncia foi encaminhada, por meio de Ação Civil Pública, formalizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que investiga o suposto oferecimento de cursos de pós-graduação stricto senso (mestrado e doutorado), ministrados no Brasil por empresas sem o devido credenciamento junto aos Órgãos da Educação, a exemplo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e não reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Na decisão, o magistrado ainda determinou a suspensão imediata de todo o tipo de  divulgação e/ou anúncio publicitário oferecendo cursos pela de pós-graduação stricto senso (mestrado e doutorado) não recomendados pela Capes e não reconhecidos pelo MEC, ainda que pela forma de cursos livres com a suposta possibilidade de serem convalidados como cursos de pós-graduação por instituição de educação superior credenciada pelo MEC no Estado da Paraíba, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada veiculação de publicidade ilícita.

Ao final, o magistrado determinou “o prazo de 10 (dez) duas à ré Tânia Regina Castelliano para que traga aos autos orçamentos dos jornais de grande circulação no Estado da Paraíba a respeito da divulgação determinada na decisão”.  As informações foram divulgadas inicialmente pelo Polêmica Paraíba.

Confira a decisão na íntegra:



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