O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou a ex-secretária Livânia Farias pela prática de improbidade administrativa. A decisão proferida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal nessa segunda-feira (27).

Segundo decisão, foram aplicadas as seguintes penalidades: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Confira a decisão, que cabe recurso: