Paraíba
João Pessoa sedia Seminário sobre a Lei Anticorrupção
23/04/2015
O Programa Paraibano da Qualidade realiza no dia 07 de maio, em João Pessoa o Seminário – Aspectos das Leis Anticorrupção e da Lavagem de dinheiro nas Organizações, o evento acontecerá no Auditório Celso Furtado do Centro Cultural Ariano Suassuna, localizado no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e busca promover o debate sobre o tema na perspectiva de especialistas da área de como empresários, gestores, colaboradores e profissionais em geral são atingidos por tais.
O objetivo é difundir e discutir as leis de combate à corrupção nas organizações públicas e privadas, abordando as responsabilidade dos gestores e suas possíveis consequências penais no caso de ilegalidades. As leis foram criadas em 2012 e 2013, mas ainda geram dúvidas sobre a aplicabilidade.
A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção entrou em vigor em Janeiro de 2014 e estabelece que as empresas envolvidas em fraudes sejam alvos de processos civis e administrativos. Estão previstas na lei penas como a aplicação de multas entre 0,1% e 20% sobre o faturamento anual, reparação total do dano causado, publicação da condenação em veículos de comunicação, suspensão ou interdição parcial das atividades e até o fechamento da empresa. Já a Lei 9.613 de 1998 que pune a Lavagem de dinheiro foi alterada em 2012 pela Lei nº 12.683 e trouxe importantes avanços para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro como o aumento do valor máximo da multa para R$ 20 milhões e medidas assecuratórias que garantem que os bens não sofram desvalorização ou deterioração.
A programação conta com palestras que irão debater as implicações das leis no Brasil:
Programação:
08h00 – Abertura
09h00 – Palestra: A Lei da Empresa Limpa
Palestrante: Dr. Rodrigo Márcio Medeiros Paiva – Analista de Finanças e Controle do Núcleo de Ações de Prevenção da CGU-Regional/PB
10h15 – Palestra: Os Desafios das Empresas no Ambiente Pós-Lei Anticorrupção
Palestrante: Karla Lini Maeji – Advogada especialista em Direito Penal Empresarial e Compliance do Escritório paulista TozziniFreire.
13h30 – Palestra: A prevenção e o combate à lavagem de dinheiro
Palestrante: Dr. Antônio Carlos Ferreira de Sousa – Diretor de Análise e Fiscalização do COAF.
14h30 – Palestra: As exigências da lei 6.913 – Lavagem de Dinheiro.
Palestrante:Dr. José Augusto Viana Neto – Presidente do CRECI – SP
15h45 – Palestra: A Transparência como Ferramenta e Combate à Corrupção.
Palestrante: Dr. André Carlo- Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado da PB – TCE/PB e Coordenador do FOCCO – Fórum de Combate à Corrupção.
17h30 – Encerramento
O PPQ acredita que a ética deve pautar todas as relações humanas, por isso apoia e realiza eventos que fomentam a integridade e a transparência.
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