De acordo com a publicação, a autorização a parte do setor industrial ficaria condicionada ao cumprimento integral dos regramentos expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa).

Além disso, em caso de descumprimento dos requisitos regulamentares de produção, fabricação e qualidade dos produtos, a autoridade sanitária poderia suspender a autorização da produção por parte do produtor em desacordo, até que fosse adequada a produção.

De acordo com o veto total do governador, as empresas que estão especificadas no projeto de lei não são frutos de regulação sanitária e não possuem autorização para fabricação de produtos saneantes domissanitários.

Ainda segundo o veto, a Anvisa autorizou empresas interessadas em realizar a fabricação e transporte de álcool 70%, mas para doação, com o objetivo de fornecer aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros órgãos públicos, e não para comercialização.